Questões de Concurso

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo e por profissionais de saúde.

Somente o Ministério da Saúde garante o acesso aos procedimentos de alta complexidade.

Todos os membros da Comissão de Acompanhamento dos Indicadores da Atenção Básica são integrantes da Secretaria de Assistência à Saúde.

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB-SUS/1996), a Comissão Intergestores Tripartite é composta por representação do Ministério da Saúde (MS), da Conferência Estadual de Saúde (CES) e da Comissão Intergestores Transitória (CITr).

Compete aos municípios a gestão do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, compreendendo, inclusive, a busca ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território.

1, 2 e 3.

1, 3 e 4

1, 4 e 5.

2, 3, 4 e 5.

2, 4 e 5.

No tocante ao condomínio geral, cada condômino age como proprietário exclusivo do todo quando reivindica a coisa que está em poder de terceiros.

A ação de divisão, que visa à extinção do condomínio geral em coisa divisível, é imprescritível.

Quando há a extinção do condomínio geral pela venda da coisa indivisível, qualquer comprador pode adquirir a coisa em igualdade de condições com os antigos condôminos.

O administrador do condomínio geral pode não ser um dos condôminos.

O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos ou por testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Uma vez que o direito pleno sobre determinado bem cabe ao seu legítimo proprietário, a este é facultado promover, desde que dentro do seu terreno, as construções que entender convenientes, não sendo conferido aos vizinhos direito de reclamar sobre a obra.

Caso uma árvore, por exemplo, ultrapasse a linha que divide dois terrenos, o proprietário prejudicado poderá cortar os ramos e raízes que invadam seus limites, desde que haja anuência do dono do terreno confinante.

Alguém que seja proprietário de terreno sem acesso à via pública poderá constranger seu vizinho a lhe dar passagem, independente de indenização.

Desde que assegurado o direito de passagem forçada a determinado proprietário de terreno, este possui o direito de indicar, à sua escolha, dentre os imóveis confinantes, qual irá se submeter à referida passagem.

O proprietário de imóvel é obrigado a tolerar a entrada, em seu terreno, de vizinho, desde que haja aviso prévio e a medida seja indispensável para, por exemplo, a limpeza da casa ou do muro divisório.

são considerados fungíveis os bens que possuem um valor imaterial agregado – a exemplo de jóias de família ou de um determinado animal reprodutor – e infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie quantidade e qualidade, como, em regra, os alimentos.

enquadram-se na classificação de inconsumíveis os bens cuja comercialização é proibida por lei, enquanto os consumíveis são aqueles negociáveis no mercado.

a vida, no que se refere à sua classificação, é considerada bem corpóreo, haja vista depender de um organismo (corpo) para sua existência.

as benfeitorias úteis são aquelas destinadas à conservação do bem, ou a evitar a deterioração deste.

não só em decorrência de lei, mas também em razão da vontade das partes, pode-se tornar indivisível um determinado bem que seja, por sua natureza, divisível.

A autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.

Para a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.

O STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.

É possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, destacando-se que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Nas hipóteses do adolescente cometer ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal para os maiores de idade, e justamente porque é penalmente imputável, poderá sofrer sanções, tais como a de internação em estabelecimento apropriado para este fim.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao desenvolvimento, ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar-lhes o ensino fundamental obrigatório e gratuito com exceção dos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela freqüente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, o ECA institui que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

As contratadas; e os objetos.

As datas de referência e as produtividades contratadas; e a variação percentual entre os valores contratados e os repactuados, e os novos valores decorrentes, no limite de até dez por cento de variação admitida.

Os preços unitários, mensal e global, com as respectivas unidades de medida; e os valores máximos adotados.

O objeto; e os quantitativos de empregados envolvidos em cada contrato, quando a contratação implicar dedicação exclusiva dos empregados da contratada.

As datas de referência para eventuais repactuações e os instrumentos legais a que se vinculam; e os preços unitários, mensal e global, com as respectivas unidades de medida.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Casa Civil da Presidência da República.

Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda.

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e CNI - Confederação Nacional da Indústria.

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Ministério da Integração Nacional.

apreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.

que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.

que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.

que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

decisão administrativa.

conversão de depósito em renda.

prescrição.

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

remissão.

Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.

A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.