Questões de Concurso

Considere a seguinte situação: uma Câmara Municipal deseja contratar uma empresa para a realização de obras de infraestrutura. No entanto, devido à peculiaridade técnica do projeto, apenas uma empresa no mercado possui a tecnologia necessária para executar a obra. Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual seria o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública para essa contratação?

Assinale a alternativa CORRETA sobre um dos fundamentos em que a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia, de acordo com a Lei n.º 9.433/1997.

A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a moralidade no serviço público. Um dos principais dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, por:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Uma das obrigações impostas pela Lei é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que melhor descreve uma situação em que o consentimento do titular não é necessário para o tratamento de dados pessoais.

A Lei nº 8.666/93 trata das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível, estabelecendo critérios que permitem à Administração Pública agir de maneira mais ágil em determinadas situações. Marque a alternativa que é considerada como hipótese de inexigibilidade de licitação, permitindo à Administração contratar diretamente um fornecedor ou prestador de serviços.

A Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, visando garantir a eficiência, a transparência e a competitividade nos processos de contratação pública. Uma das principais inovações introduzidas pela lei é o tipo de licitação, que determina como será avaliada a proposta mais vantajosa. Entre as opções a seguir, qual tipo de licitação é utilizado quando o critério principal é o menor preço, considerando as condições adequadas de fornecimento e execução dos serviços?

A Lei nº 13.105/2015 trouxe significativas inovações ao Código de Processo Civil, visando a modernização e eficiência do processo judicial. Uma das principais mudanças diz respeito à forma como as partes devem se comunicar com o Judiciário e entre si durante o trâmite do processo. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que melhor representa um dos princípios que a nova lei introduziu em relação à celeridade e à eficiência processual.

Os crimes contra a administração pública englobam diversas condutas que atentam contra a ética e a moralidade no exercício da função pública. Um dos crimes tipificados na legislação brasileira é o de "falsidade ideológica", que ocorre quando um agente público omite, altera ou inventa dados em documentos oficiais. Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma situação em que esse crime pode ser configurado?

Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da omissão do poder público. Considerando isso, qual dos seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de direitos que não estão sendo assegurados por falta de regulamentação ou atuação do legislador?

Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra abusos de autoridade ou violações. Dentre as opções a seguir, o remédio constitucional utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção, permitindo que qualquer pessoa, mesmo em situações de prisão, questione a legalidade de sua detenção, é:

Sobre os crimes contra patrimônio público, analise as situações hipotéticas a seguir.

"O jovem Mévio foi flagrado pichando um patrimônio público na sua cidade e, ao ser questionado, argumenta que faz isso para chamar atenção para problemas sociais, como a falta de opções culturais e de lazer. Transcorrido dois dias, Tício, primo de Mévio, grafitou a parede lateral da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), localizado no Itaim Paulista, Zona Leste de São Paulo".

Considerando as situações acima narrada, analise abaixo:

I. Ambas as situações, pichação e grafite, são consideradas crime contra patrimônio público, não cabendo exceção de nenhuma natureza.
II. A pichação é considerada crime ambiental, de acordo com o artigo 65 da Lei 9.605/98, já o grafite é considerado crime contra patrimônio público sempre.
III. A lei que regulamenta o grafite no Brasil é a Lei nº 12.408/2011, e estabelece que o grafite não é crime desde que seja feito com o consentimento do proprietário e com o objetivo de valorizar o patrimônio, seja ele público ou privado.

É correto o que se afirma em:

"A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor, esse diploma legal é de grande relevância para nosso país. Evidente que sempre há os bons e os maus profissionais como em qualquer profissão. O espírito da lei é que todo agente público desempenhe suas funções dentro da estrita legalidade, não excedendo os poderes que lhe são outorgados pela Constituição e legislação infraconstitucional".
[Disponível em: https://www.conjur.com.br/ Acesso: 05/11/2024 - Adaptado].

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de abuso de autoridade.

I.As ações que tratam de crimes de abuso de autoridade previstos nesta Lei, depende de uma condição especial, como a manifestação de vontade da vítima ou a requisição do Ministério Público, logo são de ação penal pública condicionada.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Caso ocorra situações que restar comprovada a ocorrência de abuso de autoridade, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas são sujeitos ativos desse tipo de crime.

É correto o que se afirma em:

"Como parte da campanha "Junho Violeta" que visa conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra as pessoas idosas, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) alerta para os diferentes tipos de violações sofridas pelas pessoas dessa faixa etária. Os casos mais recorrentes incluem violências físicas, psicológicas, patrimoniais, sexuais, abandono e discriminação. Apenas de janeiro a maio deste ano, o Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, recebeu 47 mil denúncias e registrou 282 mil violações referentes às pessoas idosas. Para o secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC, Alexandre da Silva, saber identificar qual a violência sofrida pela pessoa idosa auxilia no registro e encaminhamento da denúncia às autoridades competentes".
[Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/ junho/violencias-contra-a-pessoa-idosa-saiba-quais-sao-as-maisrecorrentes-e-o-que-fazer-nesses-casos. Acesso: 07/11/2024].

Analise as assertivas a seguir acerca da violência praticada contra idosos:

I. É crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos locais, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da sua cidadania, por motivo de idade.
II. Incorre em crime pessoa que deixar de prestar assistência ao idoso, em quaisquer situações de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, em todos os casos.
III. Constitui violação de direito deixar de cumprir com as prioridades asseguradas aos idosos tais como: o atendimento preferencial em órgãos públicos, acesso, proteção e a prioridade em diversos serviços.

É correto o que se afirma em:

"Um vídeo enviado ao WhatsApp da TV Globo mostra vigilantes do Hospital da Restauração, no Centro do Recife, atirando no paciente que roubou uma arma e matou um vigia da unidade de saúde, nesta sexta-feira (26). De acordo com o advogado que representa os profissionais, Eduardo Morais, as imagens foram gravadas minutos depois da morte do vigilante Nivaldo Bezerra da Silva, de 66 anos".
[Disponível em: https://g1.globo.com/. Acesso: 06/11/2024 − texto adaptado].

Considerando uma situação como a narrada no fragmento de reportagem, em que o vigilante está acuado, diante de um elemento armado com revólver, que acabou de cometer um assassinato. Esse vigilante desfere certeiro disparo com sua arma, fazendo o elemento cair. Neste caso, exclui-se o crime de lesão corporal, baseando-se no Art. 25 do Código Penal Brasileiro, que estabelece, para casos como esse o(a):

"A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira dia 04/11/2024, a urgência do projeto de lei que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. Hoje, a liberdade provisória permite ao acusado aguardar o julgamento em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares".

[Disponível em: https://exame.com/brasil/camara-aprova-urgencia-deprojeto-que-antecipa-prisao-por-crimes-hediondos-em-audienciasde-custodia/. Acesso: 05/11/2024].

O fragmento de noticia acima exemplifica alguns crimes, com base no conceito de crime e contravenção penal, é correto afirmar que constituem crime, EXCETO:

A execução orçamentária sofre controle no que tange a legalidade, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Quanto ao órgão ou agente que realiza a fiscalização orçamentária, existe o controle exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas que é chamado de controle:

Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No sentido de cumprir esse mandamento, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição. Nos termos da lei, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é considerada como:

O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis, ou, também, quando deixa de se manifestar expressamente no prazo de 15 dias úteis em sentido favorável à lei decretada pela Casa Legislativa. Esse ato que implica a concordância do Chefe do Poder Executivo com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é chamado de:

A organização político administrativa do Estado Brasileiro é dotada de diversas características próprias que abrangem diferentes aspectos. No que tange a forma de Estado consagrada na Constituição Federal a composição da República adota o modelo: