Questões de Concurso
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Q2654916
Direito do Consumidor
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença
Q2654915
Legislação Federal
Uma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que será construído um edifício para futuro
condomínio, fique apartado em seu patrimônio, não se comunicando com seus demais bens, direitos e
obrigações, deverá
Q2654914
Direito Civil
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores
imateriais, como os morais. A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da
pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, IV). Ela, mais que as
outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. 5º, V e X). A moral
individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana
como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma
condição animal de pequena significação.”
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 39.ed., 2016, p. 203)
O texto acima relaciona-se com
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 39.ed., 2016, p. 203)
O texto acima relaciona-se com
Q2654913
Direito Civil
O módulo rural corresponde à área
Q2654912
Legislação Federal
Em locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou
substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação,
a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão
Q2654911
Direito Civil
A desconsideração inversa da personalidade jurídica da pessoa jurídica significa a extensão
Q2654910
Direito Civil
José, contando 85 anos de idade, dirigia seu automóvel, na companhia de sua esposa, Josefa, com 50 anos,
não chegando ao destino, e deles não se teve mais notícia. Pedro, pretendendo encontrá-los, fretou um avião,
que desapareceu. Nessas circunstâncias, a sucessão definitiva de
Q2654909
Direito Civil
Pedro é credor de uma pessoa jurídica de direito público interno, na importância de R$ 100.000,00 por
prestação de serviço, tendo a dívida vencido em 18/4/2000, sem ter sido paga, assim como ocorreu com outros
credores. Naquele mesmo ano, consultou um amigo, cujo interesse por questões jurídicas era conhecido,
inclusive atendendo pela alcunha de “Rábula”, que o orientou a interromper oportunamente o prazo
prescricional, na expectativa de que em algum tempo a devedora passasse a pagar suas dívidas. Diante disto,
em 18/4/2002, Pedro promoveu um protesto judicial interruptivo da prescrição. Informado o “Rábula” dessa
providência, ele alertou de que a interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública determina a retomada do
prazo pela metade. O esclarecimento dado a Pedro foi
Q2654908
Direito Civil
Considere o texto abaixo.
“Ora, é irrecusável o caráter individualista do Código Civil de 1916, mas bem poucos cuidam de examinar e prevenir, na vida prática, os danos resultantes dessa constatação fundamental. Não se leva em conta, por exemplo, a grave injustiça decorrente da irrevisibilidade dos contratos, quaisquer que sejam as condições supervenientes, rompendo a paridade ou equivalência que deve haver entre as prestações e contraprestações estipuladas, sendo os contraentes surpreendidos por alterações operadas nos parâmetros econômicos por fatores inteiramente alheios ao acordo das vontades.
Não se trata apenas das hipóteses em que, bem ou mal, a jurisprudência tem procurado impedir o summum jus, summa injuria, aplicando, não raro temerosamente, os princípios que inspiram o chamado 'dirigismo contratual”, recorrendo, entre outras, à cláusula rebus sic stantibus. Esta, porém, tem sido considerada inaplicável, na maioria das sentenças, quando houver texto expresso de lei”.
(REALE, Miguel. O Projeto de Código Civil - Situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 30)
Assinale a alternativa que deu uma solução, no Código Civil, para a injustiça referida:
“Ora, é irrecusável o caráter individualista do Código Civil de 1916, mas bem poucos cuidam de examinar e prevenir, na vida prática, os danos resultantes dessa constatação fundamental. Não se leva em conta, por exemplo, a grave injustiça decorrente da irrevisibilidade dos contratos, quaisquer que sejam as condições supervenientes, rompendo a paridade ou equivalência que deve haver entre as prestações e contraprestações estipuladas, sendo os contraentes surpreendidos por alterações operadas nos parâmetros econômicos por fatores inteiramente alheios ao acordo das vontades.
Não se trata apenas das hipóteses em que, bem ou mal, a jurisprudência tem procurado impedir o summum jus, summa injuria, aplicando, não raro temerosamente, os princípios que inspiram o chamado 'dirigismo contratual”, recorrendo, entre outras, à cláusula rebus sic stantibus. Esta, porém, tem sido considerada inaplicável, na maioria das sentenças, quando houver texto expresso de lei”.
(REALE, Miguel. O Projeto de Código Civil - Situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 30)
Assinale a alternativa que deu uma solução, no Código Civil, para a injustiça referida:
Q2654906
Legislação Federal
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e
suas alterações,
Q2654905
Direito Financeiro
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo
de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de
realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Diante da situação narrada, afigura-se cabível a
Q2654904
Direito Financeiro
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores
expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não
processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu
proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente
Q2654903
Direito Financeiro
O mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31
de dezembro de 2032, das receitas relativas a impostos, taxas ou multas,
Q2654902
Direito Financeiro
Considere que o Estado tenha procedido à desestatização de uma sociedade de economia mista e pretenda
aplicar o produto da alienação das ações da companhia em investimentos em diversos setores e também para
a cobertura do déficit do regime próprio de previdência de seus servidores e o pagamento do décimo terceiro
salário de servidores ativos e dos inativos. Considerando a disciplina prevista na Constituição Federal e na Lei
de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
Q2654901
Direito Financeiro
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais
impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de
tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
Q2654900
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de
ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e
transição energética. Argumenta-se, ainda, que a instalação de uma nova fábrica no interior do Estado irá
gerar mais empregos, estimular diversos setores do comércio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento
da arrecadação de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade
Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstração de seu impacto no exercício que entrar em vigor e
nos dois subsequentes,
Q2654899
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda contrair um empréstimo na forma de operação de antecipação de receita
orçamentária (ARO), para fazer frente a déficit de caixa, verificado no mês de agosto do exercício, em função
de queda expressiva da arrecadação. De acordo com as disposições constitucionais e a disciplina da matéria
pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Q2654898
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás.
Para tanto, estabelece prazos para a prática de atos processuais do Processo Contencioso Fiscal. De acordo
com a Lei Estadual nº 16.469/2009, é de
Q2654897
Direito Tributário
Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de
2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no
Poder Judiciário brasileiro, o que corresponde, em números absolutos, a mais 26 milhões de processos. Acerca
destes processos e de sua lei de regência (Lei nº 6.830/1980), NÃO CORRESPONDE à tese vinculante fixada pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça:
Q2654896
Legislação Estadual
Raul é proprietário de 3 apartamentos de alto padrão em Goiânia. Decidido a ter uma vida com menos bens
materiais, Raul resolve doar estes imóveis. Doa o primeiro para instituição religiosa regularmente instituída
que costuma frequentar, para fins de caridade. O segundo e o terceiro imóveis são doados, respectivamente,
para seus irmãos Renato e Ricardo. Todas as três doações são lavradas mediante escritura pública e
registradas no cartório de registro de imóveis competente em 5 de junho de 2024. A lavratura e o registro das
respectivas escrituras se deu sem o recolhimento prévio do ITCD e os atos não foram informados ao Fisco
Estadual. Neste cenário e considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado
de Goiás) e demais legislações vigentes, o ITCD é devido
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