Questões de Concurso

O Poder Legislativo Municipal fiscaliza o município pelo exercício do controle interno.

O Poder Legislativo Municipal exercerá a fiscalização do município com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

As contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para que as examinem e apreciem pelo prazo de 30 dias.

O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Não há qualquer vedação constitucional à criação de órgãos de contas municipais.

Sueli teria direito à indenização apenas se tivesse feito acessões.

Sueli faz jus apenas a adquirir para si, por usucapião, a área ocupada.

Sueli tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias realizadas.

Caso o bem público seja considerado dominical, Sueli terá direito tanto à aquisição da propriedade por usucapião quanto ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas.

A ocupação do bem público, no caso, configura detenção, de natureza precária, e, portanto, não enseja a aquisição da propriedade por usucapião tampouco o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo municipal.

Mandado de segurança para tutelar direito líquido e certo que ilegalmente for violado por autoridade municipal.

Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio do município.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade, também chamada de representação de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Dalvo deverá exibir procuração a ser outorgada por André Christian no prazo de 15 dias.

Dalvo não poderá postular em juízo sem procuração em qualquer hipótese, ainda que seja para evitar a preclusão da prática de determinado ato processual.

É possível que Dalvo postule em juízo sem procuração em favor de André Christian, mas a preclusão da prática de certo ato processual não justifica a postulação sem procuração.

Caso Dalvo postule em juízo sem procuração outorgada por André Christian para evitar a preclusão da prática de ato processual e André Christian não outorgue procuração no prazo legalmente previsto, o ato não ratificado será considerado nulo.

Dalvo não poderia assinar a procuração digitalmente.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução solidárias.

O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende, entre outros direitos, o direito de qualquer pessoa requerer acesso a informações ambientais específicas que não tenham sido publicadas.

A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar nº 140/2001.

A aplicação de multa pela União relativa a danos ambientais não impossibilita a cobrança de sanção pecuniária por município que seja decorrente do mesmo fato.

Não há que se falar em direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, pois não existe permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.

Apenas I e II.

Apenas I e V.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas IV e V.

Abinoão tem direito a faltar até 05 dias em virtude do casamento, razão pela qual o pedido de pagamento dos dias faltados deve ser julgado integralmente procedente.

Caso Doces Irresistíveis não compareça pessoalmente ou por qualquer preposto, não serão aceitos a contestação e os documentos apresentados, mesmo que o advogado do empregador esteja na audiência.

Em razão de ter faltado 04 dias ao trabalho, Abinoão faz jus apenas a 24 dias de férias do período aquisitivo de 2022/2023.

Abinoão poderá ajuizar a reclamação trabalhista tanto na Vara de Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial de Ibirapuitã quanto na Vara do Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial do município de sua residência, Não-Me-toque.

Caso Doces Irresistíveis vier a ser condenada a pagar quantia em favor de Abinoão e não cumpra a obrigação de pagar no prazo legalmente estabelecido para tal na fase de execução, a decisão judicial condenatória transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado para pagamento se não houver garantia do juízo.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

A aplicação das sanções previstas nessa Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.

Karina poderá interpor recurso contra a decisão que indeferiu o pedido no prazo de 05 dias da ciência da decisão.

O recurso deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao órgão público do município de Ibirapuitã que indeferiu o pedido de informações.

A autoridade que apreciará o recurso terá o prazo de 10 dias para se manifestar.

Não há que se falar em aplicação subsidiária das normas da Lei de Processo Administrativo ao procedimento recursal dos pedidos de informações em qualquer hipótese.

Karina não tem direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso.

É possível que a empresa Pão de Forma Milongueiro seja sancionada por eventual infração administrativa com a aplicação cumulativa de advertência e multa.

A inexecução parcial do contrato não enseja a aplicação de qualquer sanção administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 exclui a obrigação de reparação integral do dano.

Caso a personalidade jurídica de Pão de Forma Milongueiro seja utilizada para provocar confusão patrimonial, não será possível a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Pão de Forma Milongueiro pode praticar ato que frustre os objetivos da licitação sem que a conduta enseje a aplicação de qualquer sanção.

Alcibíades não tem direito de obter cópias dos documentos dos autos de processo administrativo no qual seja considerado interessado.

Alcibíades deve ser, em qualquer hipótese, obrigatoriamente representado por advogado no curso de qualquer processo administrativo.

Inexiste previsão expressa do dever de colaboração de Alcibíades com a Administração para esclarecimentos dos fatos que lhe concernirem

As autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de direitos por Alcibíades nas relações dele com a Administração.

Caso Alcibíades inicie processo administrativo, Péricles não poderá atuar no processo.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Serviço postal.

Populações indígenas.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Atividades nucleares de qualquer natureza.

Comércio exterior e interestadual.

Lei Rouanet.

Lei Paulo Gustavo.

Lei de Incentivo à Cultura.

Lei ProAc.

Os Deputados, Prefeitos e Vereadores.

Os Senadores, Deputados e Vereadores.

Os Deputados, Governadores e Prefeitos.

Os Senadores, Prefeitos e Governadores.

Leve.

Média.

Grave.

Gravíssima.

O condutor poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única nos trechos em curvas e aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, em pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo Detran.

Alinhar a direção do veículo.

Reapertar os parafusos da junta do cabeçote.

Soldar os furos presentes na colméia do radiador.

Substituir fusíveis queimados.

dois meses.

quinze dias.

trinta dias.

um mês.