Questões de Concurso Comentadas para crt - rn
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação
do agente fora dos limites de sua competência
administrativa.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador,
quando atua fora dos objetivos, expressa ou
implicitamente, traçados na lei.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder administrativo representa uma prerrogativa
especial de direito público outorgada aos agentes do
Estado.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de sufrágio é um direito personalíssimo, de tal
sorte que não se admite o seu exercício por
representação de terceiro.
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