Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de alto paraíso de goiás - go

A mãe somente poderá manifestar interesse em entregar seu filho para a adoção após o nascimento da criança. Ela, então, deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será atendida por equipe interprofissional, e, obrigatoriamente, pela autoridade judiciária, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

O Poder Público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, nos períodos pré e pós-natal, com exceção das gestantes/mães que se encontrem em cumprimento de pena privativa de liberdade.

É dever do Estado assegurar a todas as crianças e a todos os adolescentes o ensino fundamental, gratuito e obrigatório, mesmo para os que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos. Esse direito é, contudo, limitado, a depender do estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Por exemplo, podem ser restringidos o direito a dar opinião, o direito de participar da vida familiar e o direito de buscar auxílio, levando-se em consideração a segurança e a capacidade da criança em determinadas fases do desenvolvimento.

Ao educarem as crianças e os adolescentes, seus pais, outros familiares ou seus responsáveis não poderão fazer uso de castigos físicos ou psicológicos, mas os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, sim. 

Ao se inserir nas atividades que se tornaram auxiliadoras dos processos especificamente monopólicos de reprodução, acumulação e valorização do capital, o serviço social passou a desempenhar funções essencialmente produtivas.

O movimento de reconceituação contribuiu para que o serviço social assumisse um caráter científico, desenhando novos contornos a seu status de competência. A partir do diálogo com a tradição marxista e com outras ciências, denominadas humanas e sociais (antropologia, sociologia, psicologia, economia e ciência política), foi possível traçar objetivos maiores para a atuação profissional e romper com características conservadoras, assistencialistas e meramente executivas. Assim, a profissão conquistou novas atribuições no mercado de trabalho, reconfigurando-se como uma atividade capaz de decifrar a realidade, produzir conhecimentos e provocar transformações.

A dimensão teórico-metodológica da competência profissional pressupõe que o assistente social seja qualificado para conhecer a realidade social na qual atua em seus níveis políticos, econômicos e culturais, baseando-se em um rigoroso trato teórico e metodológico, que, por sua vez, lhe permita decifrar a realidade social em sua essência e dinamicidade, com possibilidades de transformação.

A competência técnico-operativa é caracterizada pelo reconhecimento e pela apropriação de um conjunto de habilidades técnicas que permitam ao profissional atuar junto aos cidadãos usuários e às instituições contratantes, no sentido de desenvolver ações que respondam, com qualidade, tanto às demandas apresentadas pela sociedade quanto às colocadas pela instituição empregadora.

A dimensão ético-política precisa ser desenvolvida em sinergia com as outras duas dimensões do fazer profissional. Desenvolvidas isoladamente, poderão transformar-se em armadilhas (militantismo, teoricismo e tecnicismo). É necessário também compreendê-las de maneira crítica e interrelacionada, confrontando pesquisas, produções teóricas e a práxis profissional, de modo a promover a inquietação necessária para que se desenvolvam as transformações sociais a que se propõe o serviço social.

Como uma resultante da especialização do trabalho coletivo, a prática profissional é previamente determinada pela divisão sociotécnica do trabalho. Situa-se no âmbito das relações sociais concretas, com uma dimensão historicamente determinada, que se torna particularizada em diferentes campos de trabalho vinculados ao todo social. 

A prática profissional deve direcionar-se para a construção de um sujeito profissional que tenha competência para negociar com a instituição e propor seus projetos, indo além das rotinas institucionais vigentes e buscando apreender, no movimento da realidade, tendências e possibilidades passíveis de serem desenvolvidas e transformadas para o alcance prioritário dos objetivos institucionais.

 Ao longo de sua trajetória, a profissão assumiu a função de realizar a intermediação entre a população receptora das políticas públicas e o poder institucional que executa essas políticas. Como produto histórico, a prática profissional é então condicionada pela configuração estrutural da sociedade na qual se desenvolve e pelo movimento tenso e conflituoso das conjunturas particulares de cada período.

Ainda que ambas representem momentos diferenciados, a unicidade da teoria com a prática forma o mesmo todo, em uma relação dialética de totalidade. A prática profissional, assim, constitui um importante momento de materialização da teoria, que, por sua vez, a retroalimenta. 

As mediações presentes no cotidiano muitas vezes não são apreendidas nem colocadas em ação de forma consciente e crítica pelo profissional. Sendo assim, suas ações perdem-se no âmbito da imediaticidade, ou seja, os sujeitos acabam por não perceber o vínculo imediato entre pensamento e ação, absortos em repetições automáticas de modos de comportamento, valoradas por escolhas hierárquicas desvinculadas da teoria crítica e do projeto ético-político profissional.

Os anos 1940 foram um marco histórico no que se refere ao debate sobre os fundamentos do serviço social no Brasil. A teoria social crítica (de tradição majoritariamente marxista) norteou o projeto acadêmico-profissional da profissão no País desde então, tendo como núcleo a compreensão da história a partir da luta das classes sociais.

A trajetória do serviço social latino-americano é caracterizada pela absoluta carência de críticas teóricas substantivas ao serviço social clássico e a seus principais formuladores e por seus vínculos teóricos e práticos com o conservadorismo. Não obstante esse histórico, percebe-se que, na atualidade, a crítica aos fundamentos do serviço social de caso, do serviço social de grupo e do serviço social de comunidade não se faz necessária, tendo em vista a total superação desses fundamentos na prática profissional.

O nascimento do serviço social no Brasil foi marcado pela interlocução privilegiada com o pensamento social católico e conservador europeu, em estreita aproximação com as concepções estruturais e funcionalistas difundidas nas ciências sociais e humanas norte-americanas, incorporando rudimentos da psicanálise.

A construção coletiva da formação acadêmica no serviço social brasileiro não foi permeada pela defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade, nem baseada na realidade regional e nacional ou direcionada aos interesses da coletividade. Assim, as diretrizes curriculares visam à função pública da universidade, priorizando a ampliação do acesso ao ensino em instituições particulares e a modalidade de ensino a distância.

As diretrizes curriculares atualmente vigentes no Brasil definem a capacitação teórico-metodológica e ético-política como formalidade opcional para o exercício das atividades técnico-operativas da profissão.

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento.

um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços exclusivamente às populações urbanas.

um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a irredutibilidade do valor dos benefícios.

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a equidade na forma de participação no custeio.

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.