Com relação ao tema da desapropriação administrativa,
assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos
potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,
Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas
para a aquisição de um imóvel situado em região mais central da cidade e no qual pretende concentrar suas atividades.
Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, bem como as disposições da Lei federal n° 8.666/1993,