Questões de Concurso Comentadas para tj-ap
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I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. avaliação do processo individual sob a lógica do sofrimento psíquico dos indivíduos e suas famílias;
II. promoção de equidade social, de direitos civis e humanos fundamentais ao acesso à educação, saúde, oportunidade de emprego e trabalho digno;
III. prevenção de violência e medidas punitivas para controle da criminalidade que devem ser consideradas como complementos para a busca da cultura da paz.
Está correto o que se afirma em