Questões de Concurso Comentadas para tj-ap

O tribunal de Justiça e os juízes dos estados estão sujeitos às regras constitucionais para o cumprimento de suas competências, fruição de direitos, garantias e sujeição às vedações. Neste sentido, é correto afirmar:

Os Poderes Executivo e Legislativo possuem regramento constitucional em sua organização de modo a garantir a estabilidade do Estado brasileiro. Dentre os vários preceitos relativos ao tema, é correto afirmar:

Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências. Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:

O Tratado de Marraqueche tem como objetivo facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O referido tratado internacional de Direitos Humanos foi aprovado no Brasil em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Segundo disposto na Constituição Federal de 1988, o Tratado em questão:

A Constituição Federal de 1988 estabelece sobre a nacionalidade e os direitos políticos inúmeros preceitos, sendo correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com os parâmetros do Estado Federal. Dentre os princípios fundamentais, a Constituição elenca, como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:

Com relação à colocação em família substituta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: 

João, residente e domiciliado em Macapá-AP, divorciado de Maria, com quem teve José (3 anos de idade atualmente), ajuíza nesta comarca, no juízo da infância e juventude, ação de guarda e responsabilidade, com a finalidade de obter a guarda unilateral do filho, que mora com a mãe em Criciúma-SC. Não há notícia de que a criança esteja em situação de risco. Nesse caso, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que: 

Maria, por intermédio de defensor público, apresentou petição ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, comunicando que quer entregar seu filho em adoção a Joana, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. Está documentalmente comprovado que a criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, já que ela vem sendo criada por esta desde que nasceu. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial. À luz dos ditames da Lei nº 8.069/1990 (ECA), qual a única alternativa correta:

Adolescente a quem foi atribuído à prática de ato infracional foi apresentado ao Ministério Público para ser ouvido informalmente. Considerando as medidas que podem ser adotadas pelo promotor de justiça pós a realização do ato, conforme a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que contém as opções corretas.
I. Se verificar que está configurada a prescrição do ato infracional, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve promover o arquivamento do procedimento, encaminhando o caso ao Poder Judiciário, para fins de homologação.
II. Se constatada a prescrição, conforme mencionado no item I, verificar que o adolescente se encontra em situação de risco, pedir ao Juiz da Infância a aplicação de medidas de proteção específica, com a finalidade resolver ou pelo menos amenizar a vulnerabilidade social que esteja vivenciando.
III. Em se tratando de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência, deve propor ação socioeducativa por meio de representação ao juízo, pedindo, se presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, além da necessidade imperiosa da medida, a internação provisória por 60 dias.
IV. Poderá conceder remissão, para suspensão ou extinção do processo, e incluir, eventualmente, medida não privativa de liberdade, manifestando-se pela liberação do adolescente.

A opção em que contém as assertivas corretas é:

A Constituição Federal de 1988 (CF1988), em seu art. 227 preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à vida e à saúde”. O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990) repete essencialmente o mesmo comando. À luz dessas normas, considere a seguinte situação fática: "Um bebê de 1(um) anos precisou ser submetido a um transplante hepático. Após 7 (sete) meses do transplante, passa a apresentar sinais de rejeição, agravados pela falta de assistência da mãe, a única a acompanhá-lo, no tratamento pós-transplante preconizado pela equipe médica, com imunossupressores. Aos dois anos e meio de idade, é abandonado no hospital pela mãe, que é adicta no consumo de droga. Não consta o registro do pai na certidão de nascimento da criança, nem presta a mãe informações quanto à sua identidade e paradeiro. Passados os primeiros dias de intervenção e a partir de relatórios de saúde da instituição hospitalar anterior, conclui-se que o paciente está num estágio terminal e sem possibilidade de um retransplante, sendo mantido vivo por aparelhos. O pai biológico da criança aparece, promovendo o reconhecimento civil do filho e exigindo do hospital o retransplante e a utilização de técnicas experimentais autorizadas pelo SUS, que apresentam baixo índice de sucesso. A equipe médica é contra, alegando que são reduzidas as possibilidades de salvar a criança. Diante do regramento constitucional e legal, analise as medidas e ações a serem adotadas pelo Ministério Público, Polícia Judiciária ou Poder Judiciário:
I) deferir tratamento não autorizado pelo SUS, baseado no uso de medicamento importado de altíssimo custo, sem garantia mínima de que poderá reverter o quadro terminal da criança;
II) ajuizar ação de destituição do poder familiar em relação à mãe, visando apurar se suas omissões e descuidos em relação ao filho se deram de maneira injustificada;
III) determinar a instauração de inquérito policial para a apuração de possíveis condutas enquadradas nos tipos penais de maus-tratos e abandono de incapaz;
IV) caso movida ação civil pública em favor da criança, a fim de garantir que seja promovido o tratamento paliativo necessário para garantir-lhe a continuidade da vida com o máximo de qualidade possível, sem dor, conceder liminar, obrigando o hospital a promover esses cuidados imediatamente, independentemente do custo, sob pena de multa processual e responsabilização civil e criminal.
A opção em que contém as assertivas corretas é:

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.

Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

A sociedade Alfa Ltda., após obter licença ambiental para construção de estacionamento em área inserida em Estação Ecológica, é processada em ação civil pública, em razão do dano ambiental causado. O autor da ação comprova erro na concessão da licença, tendo em vista que é vedada a construção dentro da referida Unidade de Conservação.
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.

Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase única.

Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:

João é proprietário de imóvel rural que engloba grande área na cidade Alfa, interior do Estado. O imóvel de João, sem seu conhecimento, foi invadido por terceiras pessoas que passaram a cultivar plantas psicotrópicas (maconha) de forma ilícita. O Município Alfa ajuizou ação perante a Justiça Estadual visando à desapropriação confisco do imóvel de João.

No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da Constituição da República de 1988:

A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de polícia do Município para prestar serviço de policiamento do trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos infratores. Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do poder público e em regime não concorrencial. Por entender que o Município X não poderia delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas, assim como a assunção imediata do serviço pelo Município.

No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de analista processual do Estado Delta e classificada em quinto lugar. O edital do concurso ofereceu apenas quatro vagas, não obstante houvesse dez cargos efetivos vagos. O resultado final do concurso foi regularmente homologado e, durante o seu prazo de validade, que não foi prorrogado e acaba na próxima semana, o Estado Delta convocou e nomeou os quatro primeiros classificados. Maria logrou obter informações e documentos que comprovam, de forma cabal, que o Estado Delta recentemente nomeou, sem prévio concurso público, para cargo em comissão, três pessoas para exercerem exatamente as mesmas funções afetas ao cargo de analista processual, de necessidade permanente para o Estado, sendo que, para desempenho da mesma função, há ainda servidores temporários com prorrogações sucessivas de seus contratos de trabalho. Assim, Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando sua convocação, nomeação e posse.

Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser: 

O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021), procedimento de credenciamento, na medida em que realizou um processo administrativo de chamamento público, convocando interessados em prestar determinados serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciassem no órgão para executar o objeto quando convocados.
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:

O Município Beta, após revisão de seu plano diretor com a oitiva da sociedade civil, por meio de diversas audiências públicas, concluiu que necessitava de áreas para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. Dessa forma, foi editada lei municipal, baseada no citado plano diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, naquela área especificada. Por entender que a citada lei municipal é inconstitucional por violar seu direito de propriedade, João alienou a Maria seu imóvel urbano incluído na área prevista na lei, sem oportunizar ao município o direito de preferência. O Município Beta ajuizou ação pleiteando a invalidação do negócio jurídico celebrado entre João e Maria, requerendo que lhe sejam assegurados os direitos previstos no Estatuto da Cidade.

No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:

A sociedade empresária Alfa exercia a venda de produtos alimentícios em uma mercearia, com licença municipal específica para tal atividade. No entanto, os proprietários do comércio também desenvolviam comercialização de fogos de artifício, de forma absolutamente clandestina, pois sem a autorização do poder público. Durante as inspeções ordinárias, o poder público nunca encontrou indícios de venda de fogos de artifício, tampouco o fato foi alguma vez noticiado à municipalidade. Certo dia, grande explosão e incêndio ocorreram no comércio, causados pelos fogos de artifício, que atingiram a casa de João, morador vizinho à mercearia, que sofreu danos morais e materiais. João ajuizou ação indenizatória em face do Município, alegando que incide sua responsabilidade objetiva por omissão.

No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar: