A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a
jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais, utilizando como
parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de
reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da
técnica da transposição, seja por meio de remissão.
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a
jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade,
formalizada perante tribunal de justiça, é válida a
impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência
do parâmetro constitucional supostamente violado.
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a
jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda
Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado
de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição
administrativa.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à
aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a
Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é
privativo de brasileiro nato.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à
aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a
Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim
como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são
preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições
estaduais.