Questões de Concurso Comentadas para tj-pi

O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador, não ao juiz.

No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima.

Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a vigência da lei antiga.

A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.

Corte Internacional de Justiça.

Conselho Econômico e Social.

Fundo das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação.

Alto Comissariado da ONU para Refugiados.

Tribunal Penal Internacional.

O assento da conversão da união estável em casamento deve ser sempre lavrado no Livro B Auxiliar.

O reconhecimento da união estável reclama a superação dos óbices legais para o casamento, salvo o impedimento relativo a pessoas casadas, se elas estiverem separadas de fato ou judicialmente.

É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo devendo a recusa ser imediatamente comunicada ao juiz corregedor para, depois de manifestação do MP, determinar ao titular da serventia que habilite a celebração do matrimônio ou, no caso de união estável, defira a sua conversão em casamento, se presentes os requisitos legais.

A lavratura do assento da conversão de união estável em casamento é ato solene, que requer a assinatura dos cônjuges e de testemunhas.

As causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável e, por conseguinte, a sua conversão em casamento.

Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade formal, de acordo com o qual a administração deve decidir conforme as provas produzidas no processo administrativo, não podendo o administrador buscar a verdade material mediante a realização de outras provas.

Tratando-se de processos administrativos, independentemente de sua natureza, considera-se atendido o princípio da publicidade mediante a publicação do ato na imprensa oficial, dispensando-se a comunicação pessoal de eventual interessado.

O processo administrativo caracteriza-se como não litigioso quando não apresenta conflito de interesses entre o Estado e um particular, a exemplo da sindicância administrativa.

A aplicação do princípio da oficialidade no âmbito dos processos administrativos depende de previsão legal específica.

O princípio do contraditório e da ampla defesa tem aplicação absoluta no processo administrativo, devendo ser observado nos processos administrativos litigiosos e nos não litigiosos.

decadência do direito de queixa.

renúncia ao direito de queixa.

perempção ao direito de queixa.

perdão judicial.

perdão, que, se for aceito pela vítima, extinguirá a punibilidade.