Questões de Concurso Comentadas para tj-se
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Tendo a situação hipotética acima descrita como referência inicial, assinale a opção correta acerca da prescrição e das causas de sua suspensão ou interrupção.
Como a ação é manejada contra ente público, a lei proíbe que se adote o rito sumário.
Por se tratar de contratação de natureza comum, órgãos públicos podem utilizar a licitação na modalidade pregão para a contratação de obra de engenharia.