Questões de Concurso Comentadas para tcm-ba
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I. praeter legem.
II. secundum legem.
III. contra legem.
Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro
![Imagem 004.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/24768/Imagem%20004.jpg)
O texto acima está se referindo ao princípio explícito da
![Imagem 003.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/24768/Imagem%20003.jpg)
Considerando o fato descrito, em relação à aventada sonegação de ICMS, o esquema só foi possível pela seguinte característica constitucional deste imposto estadual: