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Q920036

Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920036 Direito Tributário

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,

Alternativas

instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.

instituído pelos Municípios que assim optarem.

fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.

cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.

fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.

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Q920035

Direito Tributário Simples Nacional ,

Q920035 Direito Tributário

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal n^o 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência

Alternativas

para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de serviços e se localize no Município que tem competência para proceder à sua fiscalização.

para fiscalizar uma empresa de transporte intramunicipal localizada em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, mas não têm competência para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício desta empresa deste regime de tributação.

para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do IRPJ, do IPI, do ITCMD e do ITBI, dentre outros, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

concorrente para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do PIS, do CONFINS, do ICMS e do ISS, apurados na forma do Simples Nacional, e de promover a autuação por descumprimento de obrigação acessória relacionada com esses impostos e contribuições, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor da obrigação tributária.

para fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, e para verificar a ocorrência das hipóteses de sua exclusão, de ofício, deste regime de tributação, mas não têm competência para promover a autuação deste estabelecimento por descumprimento de obrigação acessória relativa ao IRPJ.

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Q920033

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Q920033 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

Alternativas

aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.

aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.

só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.

aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

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Q920032

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Q920032 Direito Financeiro

De acordo com a Lei federal n^o 4.320/1964, o exercício financeiro

Alternativas

compreende um período 360 dias.

tem início no primeiro dia útil do ano civil e termina no último dia útil do ano civil.

compreende um período 180 dias.

coincide com o ano civil.

tem início no primeiro dia útil do semestre e termina no último dia útil do mesmo semestre.

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Q920031

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Q920031 Direito Tributário

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

Alternativas

empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.

empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.

impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.

empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.

empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

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191: C

192: E

193: A

194: D

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