Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de colíder - mt
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I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
II – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas. III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Estão CORRETAS as afirmativas: