Questões de Concurso Comentadas para transpetro

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Q884839 Direito do Trabalho
Para os contratos de trabalho regidos pela Lei n° 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre o Programa de
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Q884837 Direito Constitucional

No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.


Trata-se do princípio da interpretação

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Q884836 Direito Notarial e Registral

O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente,nos termos da Lei n° 7.652/1988.


Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?

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Q884834 Direito do Trabalho
O sócio retirante, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, depois de averbada a modificação do contrato, somente em ações ajuizadas até
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Q884833 Direito Internacional Público

Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.


Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo

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Q884831 Direito Internacional Privado
Nos contratos internacionais, quando é estabelecida a obrigação do comprador dar ao vendedor notícia segura do nome, cais de desembarque e das datas de entrega no navio, diz-se que o incoterm aplicado é
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Q884830 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma
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Q884829 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,
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Q884828 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
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Q884825 Direito Penal
O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, inscrito no Código Penal, em relação ao sujeito ativo, é considerado crime
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Q884823 Direito Administrativo
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei n° 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins de desapropriação, processo com vistas à declaração de
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Q884822 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da
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Q884821 Direito Administrativo

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.


No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

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Q884818 Direito Administrativo
O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até
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Q884817 Direito Administrativo
É dispensada a licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, para
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Q884815 Direito Administrativo
Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da
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Q884814 Direito Constitucional
O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia
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Q884813 Direito Civil

J. celebrou com R. contrato de compra e venda de um valioso apartamento na cidade do Rio de Janeiro. Um ano após a celebração do contrato, J. alega que realizou o negócio pelo temor de desagradar R., que fora seu admirável professor no curso de arquitetura.


Acerca da situação apresentada, e de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda

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Q884812 Direito Civil

Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi atingido para responder por certas e determinadas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.


Nessa situação, de acordo com o Código Civil de 2002, ocorreu

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Q884811 Direito Empresarial (Comercial)

Em janeiro de 2018, foi emitido título de crédito, omitindo requisito legal que lhe tira ao escrito a sua validade como título de crédito.


De acordo com o Código Civil de 2002, o negócio jurídico que lhe deu origem

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Respostas
1221: D
1222: C
1223: C
1224: B
1225: E
1226: B
1227: B
1228: A
1229: A
1230: C
1231: B
1232: A
1233: B
1234: E
1235: C
1236: E
1237: A
1238: B
1239: A
1240: D