Questões de Concurso Comentadas para trf - 1ª região
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Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência
dos municípios para fixar horários de funcionamento de
estabelecimentos comerciais e bancários.
Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.
O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de
prescrição, assim como a reincidência.
A respeito de aspectos relativos à ação, julgue o item a seguir.
O interesse processual deverá estar presente tanto para propor
quanto para contestar a ação.
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.
As empresas individuais de responsabilidade limitada são
exemplo de pessoa jurídica de direito privado.
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Ainda que a prática de ato que configure improbidade
administrativa não cause prejuízo ao erário ou não implique
enriquecimento ilícito, estará o responsável sujeito à perda da
função pública.
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