Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de inhapi - al

Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:

Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar:

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) marca uma nova fase do Direito Brasileiro. De acordo com Paulo Roque Khouri, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor não visa “a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de reequilibrar essa relação, tendo em vista a posição econômica favorável do fornecedor, impondo-se a necessidade de um equilíbrio mínimo em todas as relações contratuais de consumo”.

KHOURI, Paulo Roque. Contratos e Responsabilidade Civil no CDC. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. 

Nesta toada, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor é dotado de expedientes de proteção do consumidor na contratação, especialmente, quanto às chamadas cláusulas abusivas. Em relação às cláusulas abusivas encartadas nos contratos regidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:  

O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas três os tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é

Quanto à sentença no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar:

      Amo-te com ternura, com saudade, com indignação e com ódio. Confesso-te honestamente o que sou. Se te não agradam sentimentos tão excessivos, mata-me. Mas não me mates logo: mata-me devagar, deitando veneno no que me escreveres. Provavelmente sabes fazê-lo. Não devias ser como és.

                                                                   RAMOS, Graciliano. Cartas. 8. ed. Rio de Janeiro: Record, 2011, p. 117.  

No trecho sublinhado,  

A imagem faz parte de uma campanha sobre violência contra mulheres.  

                 

Nos recursos expressivos de que a imagem se serviu, percebe-se a predominância da  

                    

Quanto à regência verbal, assinale a alternativa em que o verbo “assistir” foi empregado com o mesmo sentido que no trecho “Podemos assistir ao vídeo?”.  

Quanto ao emprego da vírgula, dadas as afirmativas,

I. Iracema, a virgem dos lábios de mel, tinha os cabelos mais negros que as asas da graúna (José de Alencar).

II. Rua Sete de Setembro, 1550 Porto Alegre.

III. À tarde, todos saíram para o trabalho.

IV. Cada ano de vida é mais, ou melhor menos.

verifica-se que está(ão) pontuada(s) corretamente  

Entre as duas orações do período “Como o tempo todo e não engordo.”, encontra-se a conjunção “e”, que, no contexto, assume o valor de

As teclas de atalho são muito úteis para agilizar a execução de um trabalho no computador. Elas permitem que o operador do sistema operacional acesse algumas ferramentas ou realize tarefas mais rapidamente com um único comando. Caso haja necessidade de utilizar um atalho para realizar a pesquisa de uma pasta de trabalho ou um arquivo específico no Windows 8, deve-se pressionar, ao mesmo tempo, as teclas:

A prorrogação de prazos nos contratos administrativos é permitida sob determinadas condições. Para isso, é necessário que as demais cláusulas e o equilíbrio econômico-financeiro sejam mantidos. Dadas as condições que permitem a prorrogação de prazo,

I. A Administração Pública altere especificações do projeto.

II. Pela ocorrência de fato excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes e que afete as condições de execução.

III. Diminuição ou interrupção do ritmo dos trabalhos por ordem da Administração Pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Abaixo, são apresentados dois organogramas organizacionais hipotéticos.

Dadas as afirmativas sobre as Figuras 1 e 2,

I. A Figura 1 apresenta uma estrutura organizacional dita larga em relação à Figura 2, enquanto a Figura 2 apresenta uma estrutura organizacional dita alta em relação à Figura 1.

II. A Figura 1 apresenta uma estrutura organizacional dita centralizada, enquanto a Figura 2 apresenta uma estrutura organizacional dita descentralizada.

III. As Figuras 1 e 2 apresentam formas de organogramas lineares.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A diretoria de uma empresa X delegou para cinco de seus gestores a tarefa de executar o planejamento das necessidades de treinamentos e capacitação para os funcionários da organização. Em reunião, os gestores decidiram que a tarefa seria dividida conforme as habilidades individuais e que cada gerente executará sua parcela da atividade em horários vagos para não prejudicar as atividades normais da empresa. Após uma semana, voltaram a se reunir para consolidar a tarefa e apresentá-la à diretoria. Nesse cenário, quanto ao trabalho em equipe, é correto afirmar:

A tramitação de documentos em órgãos públicos municipais é uma rotina, seja enviando ou recebendo documentos entre setores da própria prefeitura ou entre ela e o meio externo. O protocolo será primordial nessas operações, pois "possibilitará o controle do fluxo documental no órgão/instituição viabilizando a sua recuperação e o acesso a informação" (OLIVEIRA, 2015: 15). O processo de protocolar documentos atende a algumas etapas, sendo uma delas a identificação e análise anterior do documento para atendimento a um plano. A referida etapa é denominada

Uma Secretaria de Finanças Municipal de uma cidade de pequeno porte chega a ter até 30.000 (trinta mil) cadastros de imóveis para o recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Qual o método de arquivamento mais adequado para o IPTU gerado por esses cadastros?

Observe o texto abaixo, comumente encontrado na comunicação entre dois órgãos públicos.


Em relação ao que recomenda o Manual de Redação Oficial da Presidência da República,
I. O vocativo empregado no texto converge com a recomendação da referida norma.
II. A norma permite o uso da expressão "em anexo".
III. O fecho da comunicação está correto.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), construída por um Município, foi organizada estruturalmente por departamentos: setor de cardiologia, setor de oftalmologia e setor de odontologia. Assim, é correto afirmar que o critério em que se baseou o desenho da estrutura organizacional departamentalizada foi por

Alberto, recentemente contratado por uma Prefeitura Municipal, resolveu conhecer a estrutura da Procuradoria Geral do Município. Para isso, ele consultou o organograma representado na figura e encontrou a seguinte hierarquia:

As compras municipais são de grande importância para que o setor público oferte os seus serviços e, consequentemente, possa atender com eficiência as demandas sociais. Essas compras, porém, ocorrem com a submissão do executivo municipal a regras específicas definidas em Lei Geral, e, possivelmente, em Leis Complementares. Quanto a essa temática, é correto afirmar que a submissão da Administração Pública às Leis representa o princípio da