As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão
exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela
qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Recursos destinados a atender necessidades de formação bruta de
capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não
financeiros são identificados no orçamento por meio das
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade
caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as
receitas e despesas de um mesmo