Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de pombos - pe

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A empresa emitente do cartão, de acordo com o contrato firmado com o consumidor, fica ilimitada e solidariamente responsável pelo pagamento das aquisições feitas por ele com o uso do cartão. 

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Certa empresa, com Patrimônio Líquido de $ 55.000,00, para cada $ 100,00 de capital próprio, emprega $ 120,00 de capital de terceiros. Com base apenas nesses dados, é possível determinar o ativo total dessa entidade. 

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Sobre os conceitos dos agentes administrativos do processo administrativo, temos que o agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades de natureza pública.

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As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas pelos membros do Poder Judiciário. 

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Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange: a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como no surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a observância da integridade funcional por parte dos agentes administrativos responsáveis por bens e valores públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos, tanto em termos monetários quanto em relação à implementação de obras e à prestação de serviços do programa de trabalho.