Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de pombos - pe

Julgue o item a seguir.

Operações intraorçamentárias são realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, mediante remanejamentos entre os diferentes entes federativos.

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No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade. 

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A regulamentação da fiscalização contábil, financeira e orçamentária pode ser encontrada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Dessa forma, sempre responderá subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle interno que, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de Contas da União.

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No contexto das funções administrativas e das ferramentas correspondentes em organizações públicas no Brasil, a função de controle éÉ FALSA, pois o trecho [...] é restrita aos gestores dos níveis estratégicos e táticos [...] torna a assertiva incorreta. Trecho correto: [...] engloba os gestores dos níveis estratégico, tático e operacional. Tema: Organização administrativa. restrita aos gestores dos níveis estratégicos e táticos, exclusivamente. 

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É vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo que tal procedimento seja legalmente viável e tecnicamente possível.