A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica foi consagrada definitivamente no
Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor, para depois ser encartada no art. 50 do Código
Civil. Sobre o tema em questão, é correto afirmar:
Os crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, em capítulo introduzido
pela Lei 10.028/2000, eram todos alcançados anteriormente, pelo que previa o art. 315 do
Código Penal, o que acabava por deixar de fora várias situações de ofensas às finanças
públicas. Essa lei, portanto, tipificou novas condutas e especializou outras condutas previstas
no decreto 201/67. A esse respeito, é correto afirmar:
O município de Jucurutu, para atender necessidade decorrente da insegurança pública,
realiza os procedimentos legais de licitação e contrata a empresa ALERTA JÁ para os
serviços de vigilância privada. Os meses se passam e tudo parece transcorrer em
normalidade quando dois vigilantes ajuízam reclamação trabalhista, alegando três meses de
salários atrasados, falta de depósito regular do FGTS, além de não pagamentos de horas
extraordinárias. Nessa situação, considerando que não houve fiscalização do referido
contrato, o Município de Jucurutu é responsável
Q1626512Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João Pereira, em demanda contra o município de Jucurutu, acerca da cobrança de materiais
fornecidos ao ente público e supostamente não pagos, tem seu intento negado em primeira
instância e, tempestivamente, apelou da decisão. Entretanto, seu advogado não diligenciou
no tocante à comprovação do pagamento do preparo recursal. Levando -se em consideração
que os autos tramitam em meio eletrônico, nessa situação, o magistrado deve
Q1626511Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a criação de um título específico, em
sua parte geral, para tratar da advocacia pública. Entre essas inovações, evidencia -se a