Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Uruguaiana - RS

Q2158210

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158210 Direito Tributário

A regra geral para a instituição de espécie tributária é a edição de lei ordinária. Entretanto, é exigível a instituição por Lei Complementar em relação à seguinte espécie:

A

Impostos federais.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Empréstimos compulsórios.

E

Contribuições de melhoria.

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Q2158207

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158207 Direito Tributário

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora:

A

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, mas não envolve as multas punitivas.

B

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

C

Abrange os tributos devidos pela sucedida, mas não envolve as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

D

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até seis meses antes da data da sucessão.

E

Não abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Q2158206

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158206 Direito Tributário

O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto afirmar que tal prática:

A

Não ofende as regras e princípios constitucionais tributários.

B

Ofende o princípio da isonomia tributária.

C

Ofende o princípio da capacidade contributiva.

D

Exige autorização prévia da União.

E

Exige autorização prévia do estado.

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Q2158205

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158205 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária:
I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar. II. Implica em modalidade de exclusão do crédito tributário na qual o ente responsável pela instituição do tributo resolve, por liberalidade, não realizar sua cobrança e edita lei concessiva deste benefício. III. Atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2158174

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158174 Direito do Trabalho

Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, se as férias forem concedidas após o período concessivo deverão ser pagas:

A

Com acréscimo de 10%.

B

Com acréscimo de 20%.

C

Com acréscimo de 30%.

D

Com acréscimo de 50%.

E

Em dobro.

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Q2158173

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158173 Direito Processual do Trabalho

O depósito recursal no processo do trabalho:

A

Pode ser em dinheiro, bens ou títulos da dívida pública.

B

É dispensado em recurso ordinário em ação rescisória.

C

É devido em mandado de segurança.

D

Poderá ser devido a cada novo recurso interposto, observado o limite máximo do valor da condenação.

E

Não terá os seus valores reajustados.

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Q2158172

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158172 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental está vinculado em especial ao seguinte princípio de Direito Ambiental:

A

Do poluidor pagador.

B

Da prevenção.

C

Da educação ambiental.

D

Da responsabilidade objetiva.

E

Da responsabilidade integral.

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Q2158171

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158171 Direito Financeiro

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

A

Anterioridade.

B

Exclusividade.

C

Legalidade.

D

Unidade.

E

Universalidade.

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Q2158161

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158161 Direito Constitucional

NÃO estão compreendidas no sistema municipal de ensino as instituições de:

A

Ensino fundamental.

B

Ensino médio.

C

Ensino superior.

D

Educação infantil mantidas pelo poder público municipal.

E

Educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

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Q2158160

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158160 Direito Administrativo

O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. O contrato em questão é designado como:

A

Autorização.

B

Permissão.

C

Concessão de uso.

D

Concessão de direito real.

E

Enfiteuse.

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Q2158159

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158159 Direito Administrativo

O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação é designado como:

A

Regulamentar.

B

Discricionário.

C

De polícia administrativa.

D

Disciplinar.

E

Hierárquico.

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Q2158158

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158158 Direito Administrativo

A revogação extingue o ato administrativo por:

A

Ilegalidade.

B

Descumprimento de obrigação pelo destinatário.

C

Edição de lei posterior em sentido oposto.

D

Superveniência de ato posterior em sentido oposto.

E

Conveniência e oportunidade.

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Q2158156

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158156 Direito Ambiental

Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto afirmar que:

A

A legitimidade está correta e ação popular pode ser proposta com este objetivo.

B

A ação deveria ter sido proposta por entidade associativa, pois o cidadão é parte ilegítima para propor a demanda popular.

C

A legitimidade para a ação é exclusiva do ministério público.

D

A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil pública.

E

A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil coletiva.

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Q2158154

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Psicólogo |

Q2158154 Direito Processual Penal

Com base Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a lei, não pode ser vista como forma de violação dos direitos humanos. ( ) A lei prevê a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. ( ) A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q2158153

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Psicólogo |

Q2158153 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. III. Não haverá tribunal de exceção.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2158144

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Psicólogo |

Q2158144 Português

Texto associado

Práticas em prol de uma educação antirracista

Por Movimento Criança Livre de Trabalho Infantil

(Disponível em: https://livredetrabalhoinfantil.org.br/o-que-e-educacao-antirracista/– texto adaptado especialmente para esta prova).

As vírgulas em destaque nas linhas 05 e 06 foram utilizadas para separar:

A

Um vocativo empregado por quem escreveu o texto para se dirigir ao público.

B

Uma oração intercalada que presta esclarecimento aos leitores.

C

Uma oração adjetiva explicativa.

D

Um adjunto adverbial que expressa circunstância de modo.

E

Termos realçados intencionalmente por quem escreveu o texto.

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Q2154417

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154417 Direito do Consumidor

Analise os conceitos a seguir conforme a Lei nº 8.078/1990, sobre a proteção doconsumidor:
• Pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. • Pessoa que desenvolve atividade de produção ou comercialização de produtos ou serviços. • Qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. • Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.
Com base na referida Lei, essas são as definições de quais conceitos, respectivamente?

A

Consumidor, fornecedor, produto e serviço.

B

Usuário, inventor, produto e consórcio.

C

Proprietário, consumidor, serviço e produto.

D

Comerciante, fornecedor, consórcio e carga.

E

Fornecedor, proprietário, serviço e resíduo.

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Q2154416

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual a idade mínima para uma criança ou adolescente viajar em excursão para comarca distante de onde reside desacompanhado(a) dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial?

A

10 anos.

B

12 anos.

C

14 anos.

D

15 anos.

E

16 anos.

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Q2154415

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154415 Direitos Humanos

Conforme o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), existem princípios para a sua aplicação, ensino, atenção e respeito aos direitos e liberdades individuais e coletivos. Sendo assim, analise a assertiva abaixo:
“Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.
Conforme a DUDH, a assertiva acima atende especificamente a qual ou quais direito(s)?

A

Universalidade.

B

Igualdade.

C

Presunção da inocência.

D

Direito à vida, liberdade e à segurança.

E

Direito de ir e vir e proibição de prisão arbitrária.

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Q2154414

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154414 Direito Penal

Qual o crime cometido por agente público quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho pessoal?

A

Usurpação do direito alheio.

B

Abuso de autoridade.

C

Omissão prevaricada.

D

Prevaricação pacífica.

E

Desvio de função pública.

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