Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de balneário camboriú - sc

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Q2094571 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).


1. O edital de licitação poderá, conforme disposto em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.


2. Nas contratações públicas poderão ser utilizados os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.


3. As regras de licitação e contratação pública aplicam-se à realização de compras, exceto por encomenda.


4. Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2094570 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q2094569 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.


1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.


2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.


3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.


4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2086521 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2086520 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.
Alternativas
Respostas
376: A
377: B
378: C
379: E
380: A