A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura
crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
Conforme disposto na legislação penal brasileira,
“oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício”, qualifica o crime de: