Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de morro da fumaça - sc

No que se refere aos requisitos necessários para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, marque a opção que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. É obrigatório a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, salvo nas despesas de caráter continuado.

II. Apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Adequada com a lei orçamentária anual é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatros exercícios financeiros.

Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:

I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.

V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.

Relacionado aos antiarrítmicos, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. Os antiarrítmicos da classe IA exercem bloqueio moderado sobre os canais de Na+ e prolongam a repolarização tanto das células do nó AS quanto dos miócitos ventriculares.

II. São considerados antiarrítmicos da classe A, a quinidina, a procaínamida e a disopiramida.

III. Os agentes antiarrítmicos da classe II são agonistas β adrenérgicos.

IV. Os antiarrítmicos da classe IB incluem a lidocaína, mexiletina e a fenitoina.

V. Os antiarrítmicos da classe IC são os mais potentes bloqueadores dos canais de Na+ e exercem pouco ou nenhum efeito sobre a duração do potencial de ação.

VI. Amiodarona é fármaco com propriedades antiarrítmicas de classe I. É usada no controle da arritmia ventricular e supraventricular, assim como aquela relacionada à síndrome de Wolff-Parkinson-White.

Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

No tratamento farmacológico deve-se considerar, sobretudo, a melhor via de administração do medicamento para o paciente. Referente ao tratamento leia os itens que seguem e assinale o que se pede:

I. Deve-se considerar que após a administração da primeira dose (ataque) ao se administrar a dose subsequente (manutenção), havendo resíduo da dose anterior, pode–se esperar um acumulo do fármaco pela administração de doses consecutivas gerando impregnação do paciente para aquele regime posológico da terapia de doses múltiplas.

II. O uso de psicotrópicos em pacientes etilistas em processo de abstinência deve ser evitado uma vez que estas drogas podem favorecer a convulsão e a dependência.

III. Em casos de pacientes portadores de diabetes mellitus, pode ocorrer a redução do número de receptores de insulina na superfície das células que utilizam a glicose tornando esses pacientes pouco sensíveis à insulina, requerendo maiores doses do medicamento.

IV. Os psicofármacos são frequentemente usados no tratamento das síndromes neuropsiquiátricas em pacientes infectados pelo HIV.

V. Algumas literaturas sugerem o uso de antipsicóticos em associação, para o tratamento de asma, pois estes evitam a depressão do sistema nervoso central e depressão respiratória.

Dos itens acima estão INCORRETOS os itens apontados na alternativa:

Selecionar medicamentos e materiais tem como objetivo escolher, dentre todos os itens fornecidos pelo mercado, aqueles que são necessários para atender a população assistida por determinada organização, com grau de resolução. Relacionado a esta afirmativa, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) É caracterizado como consumo horizontal ou regular o aumento do consumo de forma crescente e ordenada, para o período de tempo analisado.

( ) É caracterizado como consumo aleatório irregular o consumo com grandes oscilações para o período de empo analisado.

( ) É caracterizado como consumo sazonal as oscilações regulares tanto positivas como negativas.

( ) Uma forma simples de determinar a quantidade a ser adquirida de medicamentos e insumos é realizar a projeção da demanda, ou seja atualizar o consumo do ano anterior considerado somente crescimento vegetativo da população.

( ) Indica-se ponto de pedido ou “ressuprimento” a quantidade existente no estoque suficiente para manutenção da distribuição.

A ordem CORRETA de cima para baixo está na questão:

No que tange as atribuições do profissional farmacêutico no controle, distribuição, dispensação de medicamentos, leia os itens que seguem após assinale o que se pede:

I. O controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação estão apontados na Resolução RDC nº 20, de 5 de maio de 2011. A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 15 (quinze) dias a contar da data de sua emissão.

II. O ambiente da farmácia para armazenagem dos produtos poderá utilizar prateleiras de papelões, sendo as áreas de quarentena os locais para armazenamento de materiais com a validade preservada, ainda, recomenda-se estocar os medicamentos em local fresco, ventilado, longe de fontes de calor e umidade, evitando a exposição solar direta, em temperatura ambiente de até 25ºC.

III. Na solicitação do primeiro talonário de notificação de receita “A”, o profissional ou o portador poderá dirigir-se, pessoalmente, ao Serviço de Vigilância Sanitária para o cadastramento ou encaminhar ficha cadastral devidamente preenchida com sua assinatura reconhecida em cartório.

IV. O balanço de substâncias psicoativas e outras substâncias sujeitas a controle especial – BSPO deverá ser a cópia fiel e exata da movimentação das substâncias constantes nas listas do regulamento técnico e de suas atualizações, registrada nos livros.

V. Quanto às embalagens, de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998, a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial é permitido as drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos.

Dos itens acima estão CORRETOS os apontados na alternativa:

Sobre as soluções parenterais, está correto afirmar:

I. Soluções injetáveis de glicose a 0,9% são conhecidas como soluções fisiológicas, isotônicas sendo utilizadas para reposição hidroeletrolítica ou como veiculo para a infusão de medicamentos.

II. Soluções de ringer e ringer com lactato são utilizadas para reposição hidroeletrolítica, pois contém os eletrólitos primários encontrados no plasma, entretanto, as concentrações de potássio e cálcio não são suficientes para a correção de deficiência destes eletrólitos, sendo então necessária a inclusão de aditivos em quantidades terapêuticas para este propósito.

III. Soluções injetáveis de cloreto de sódio são utilizadas principalmente na concentração de 5% (isotônica) para reposição hídrica, como fonte de energia ou veiculo para infusão de medicamentos.

IV. A criação de uma central de misturas intravenosas, ao mesmo tempo que eleva a segurança dos medicamentos administrados ao paciente, disponibiliza a equipe de enfermagem para dedicar-se a assistência ao paciente.

V. Soluções parenterais são soluções injetáveis para serem administradas por via parenteral com o objetivo apenas de repor eletrólitos, albumina, aminoácidos, carboidratos.

Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

A Política Nacional de Assistência Social, estabelece princípios democráticos em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º. São considerados princípios estabelecidos, exceto:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

V. Oferta dos serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Referente aos itens acima a informação CORRETA está na alternativa: