Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias, é de ser
interpretada
Nos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe
acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente
de dolo específico dos diretores de pessoas jurídicas,
contra essas, a responsabilidade se dará em caráter
A conduta desenvolvida pelo contribuinte de fraudar a
fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em documento
ou livro exigido pela lei fiscal, tipifica, contra a ordem tributária,
crime