Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de andradina - sp

Foram encontradas 50 questões

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Q770835 Direito Tributário
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada
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Q770834 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores de pessoas jurídicas, contra essas, a responsabilidade se dará em caráter
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Q770832 Direito Penal
A conduta desenvolvida pelo contribuinte de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, tipifica, contra a ordem tributária, crime
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Q770830 Direito Tributário
Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá em
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Q770828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,
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Respostas
16: C
17: C
18: D
19: B
20: A