Q1366544Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares e sem considerar critério diverso
de legislação local, aos idosos
Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime
de (art. 337-A)
Incorre nas penas do crime de falsificação de documento
público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código
Penal, o funcionário público que insere,