Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Arujá - SP

Q1366551

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366551 Serviço Social

Trata-se de política pública para inclusão social:

A

o acréscimo de 10% na nota em vestibular, para alunos provenientes de escola pública.

B

a acessibilidade a prédio residencial com rampa arquitetônica ou elevador.

C

a distribuição gratuita de medicamentos de alto custo a pessoas carentes de recursos.

D

a corresponsabilidade e retroalimentação nos moldes de parceria intersetorial entre a Saúde e a Educação.

E

a avaliação e recondução contínua do processo ensino-aprendizagem, com a aprovação automática no ensino fundamental.

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Q1366550

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366550 Libras

É reconhecida no Brasil como meio legal de comunicação e expressão para pessoas surdas ou com problemas auditivos:

A

Língua Gestual Portuguesa.

B

Língua Brasileira de Sinais.

C

Língua Americana de Sinais.

D

Língua Mundial para Surdos.

E

Linguagem Gestual de Sinais.

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Q1366549

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366549 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, em número equivalente, no mínimo, a

A

50% do total, garantidas, no mínimo, 10 vagas.

B

25% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

C

10% do total, garantidas, no mínimo, 20 vagas.

D

5% do total, garantidas, no mínimo, 20 vagas.

E

2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

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Q1366547

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366547 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são considerados serviços de relevância pública:

A

as ações sociais.

B

as políticas públicas voltadas para a garantia da igualdade racial.

C

a garantia de acessibilidade.

D

a educação.

E

as ações e serviços de saúde.

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Q1366546

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366546 Direitos Humanos

A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:

A

voluntariamente, determinada por médico com especialidade psiquiátrica, e autorização judicial.

B

com a indicação de médico de qualquer especialidade, desde que ponha em risco a segurança pública, e autorização judicial.

C

voluntariamente, independentemente de indicação médica, desde que em estabelecimento asilar.

D

compulsoriamente, por indicação de dois médicos com especialidade psiquiátrica.

E

involuntária ou voluntariamente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

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Q1366545

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366545 Serviço Social

No âmbito das ações de assistência social, compete aos municípios

A

efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

B

conceder benefícios de prestação continuada a pessoa com deficiência.

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência.

E

apoiar financeiramente os serviços para o fim da pobreza em âmbito nacional.

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Q1366544

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366544 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares e sem considerar critério diverso de legislação local, aos idosos

A

maiores de 55 anos.

B

com idade igual ou superior a 60 anos para mulheres e igual ou superior a 65 anos para homens.

C

maiores de 65 anos.

D

com idade igual ou superior a 60 anos.

E

compatível com o envelhecimento médio da população, variável por períodos.

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Q1366541

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366541 Direito Ambiental

Quanto às diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos não há ordem de prioridade desde que se busque sua não geração.

B

Incumbe aos Municípios e ao Distrito Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios.

C

Compete à União promover as metas para o aproveitamento de resíduos obtidos por meio de coleta seletiva.

D

Os Estados deverão apresentar programas para aproveitamento de resíduos perigosos gerados pela construção civil.

E

A contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos isenta os que atuam na construção civil, da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelos respectivos resíduos.

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Q1366540

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366540 Direito Ambiental

A água é um bem de domínio

A

público e particular, ilimitado e dotado de valor econômico.

B

privado, ilimitado e sem valor econômico.

C

privado, limitado e dotado de valor econômico.

D

público, ilimitado e sem valor econômico.

E

público, limitado e dotado de valor econômico.

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Q1366538

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366538 Direito do Consumidor

A situação de compradores de carros de um lote que apresenta o mesmo defeito de fabricação, e que devem ser reparados, é exemplo de

A

direitos individuais homogêneos.

B

direitos individuais heterogêneos.

C

direito coletivo em sentido estrito.

D

direito coletivo e difuso em sentido estrito.

E

direito difuso.

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Q1366536

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366536 Direito Penal

Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime de (art. 337-A)

A

falso reconhecimento de firma ou letra.

B

subtração ou inutilização de livro ou documento.

C

emissão de título ao portador sem permissão legal.

D

sonegação de contribuição previdenciária.

E

falsidade material de atestado ou certidão.

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Q1366535

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366535 Direito Penal

Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que insere,

A

ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

B

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.

C

ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável.

D

ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.

E

ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

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Q1366534

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366534 Direito Penal

Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que

A

a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.

B

a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.

C

o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.

D

o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.

E

o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.

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Q1366530

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vencido o prazo, sem que a parte tenha cumprido o ato processual que deveria realizar,

A

poderá ser prorrogado a pedido, se tratar de prazo peremptório.

B

fica a salvo de extinção, se a parte provar que o não realizou por justa causa.

C

extingue-se por meio de declaração judicial, o direito de praticar o ato.

D

poderá ser praticado caso se trate de medida de urgência.

E

as custas ficarão a cargo da parte que deu causa à preclusão.

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Q1366529

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a suspensão do processo, assinale a alternativa correta.

A

Inibe o andamento do feito, mas não elimina o vínculo jurídico emanado da relação processual, que mesmo inerte continua a subsistir com toda sua eficácia.

B

Os atos processuais anteriormente praticados devem ser refeitos, quando a suspensão for relativa a ação considerada intransmissível por disposição legal.

C

Os prazos iniciados antes da suspensão ficam prejudicados na parte já transcorrida.

D

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes não é causa de suspensão, mas de extinção do processo.

E

Durante a suspensão não é possível a prática de nenhuma espécie de ato processual, por ser considerado causa de litigância de má-fé.

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Q1366528

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366528 Direito Processual Civil - CPC 1973

Concedida medida cautelar, se houver suspensão da ação principal, esta

A

perderá eficácia.

B

terá sua execução suspensa.

C

terá sua eficácia conservada, salvo decisão judicial em contrário.

D

ficará suspensa em igual prazo.

E

terá cessada sua eficácia, devendo ser renovada se a principal retornar andamento.

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Q1366527

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366527 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação de sentença que decida processo cautelar; outra que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; e outra que julgar improcedente embargos à execução terão efeitos, respectivamente:

A

apenas devolutivo; suspensivo e devolutivo; suspensivo devolutivo.

B

suspensivo e devolutivo; suspensivo e devolutivo; suspensivo e devolutivo.

C

suspensivo e devolutivo; apenas devolutivo; apenas devolutivo.

D

apenas devolutivo; apenas devolutivo; suspensivo e devolutivo.

E

apenas devolutivo; apenas devolutivo; apenas devolutivo.

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Q1366526

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença na ação de usucapião tem natureza

A

apenas condenatória, com efeito ex nunc.

B

apenas condenatória, com efeito ex tunc.

C

apenas declaratória, com efeito ex tunc

D

apenas declaratória, com efeito ex nunc.

E

condenatória e declaratória, com efeito ex tunc.

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Q1366523

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz

A

deverá julgar extinta a ação por falta de interesse processual.

B

julgará extinta a ação por falta de possibilidade jurídica.

C

decidirá pela petição inicial.

D

conhecerá do pedido para julgá-lo improcedente.

E

poderá conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente.

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Q1366522

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A responsabilidade patrimonial e moral por danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser defendidos por meio de

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança coletivo.

D

mandado de injunção.

E

habeas corpus.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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