O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da
data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda
Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal
A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento
de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de
execução fiscal,
A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com
pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que
Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei
que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário
Nacional, o lançamento será regido pela lei