No termos do que dispõe a Lei no
4.320/64, as dotações
para investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente
de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo-se auxílios ou contribuições, segundo
derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de
lei especialmente anterior, bem como as dotações para
amortização da dívida pública, são
Q690726Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um contrato de adesão constou uma cláusula de eleição de foro que prejudicava a parte mais vulnerável da
relação jurídica. Nessa situação hipotética, no que diz
respeito à competência prevista no Código de Processo
Civil, está correto afirmar que