Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Registro - SP

Q1044445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044445 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho em regime de tempo parcial, assinale a alternativa correta.

A

É aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

B

É aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até três horas suplementares semanais.

C

É aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

D

É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

E

A duração diária do trabalho não poderá ser acrescida de horas extras.

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Q1044444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Secretário de Escola |

Q1044444 Atualidades

Após visitar São Paulo e Salvador, a ativista paquistanesa Malala Yousafzai, vencedora do Prêmio Nobel da Paz em 2014, desembarcou no Rio de Janeiro em 11 de julho para conhecer a cidade e novos projetos sociais desenvolvidos lá.
(Agência Brasil. https://bit.ly/2zx8t94. Acesso em 12.07.2018. Adaptado)
A paquistanesa Malala veio ao Brasil para

A

defender a liberdade religiosa e combater a discriminação e a perseguição aos grupos religiosos.

B

combater a homofobia e a permanência das práticas violentas sobre as minorias homossexuais.

C

promover a importância do acesso à educação – principalmente para a emancipação das mulheres.

D

incentivar a ampliação da participação das mulheres na política e na economia nacionais.

E

difundir políticas de controle de natalidade naturais e menos danosas à saúde das mulheres.

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Q1044443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044443 Direito do Trabalho

Conforme disposto pela Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito do contrato de trabalho intermitente.

A

Pode ser celebrado tacitamente.

B

Dispensa especificação do valor da hora de trabalho em contrato.

C

Será convocado pelo empregador com, pelo menos, cinco dias corridos de antecedência.

D

A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins deste tipo de contrato.

E

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

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Q1044442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Secretário de Escola |

Q1044442 Conhecimentos Gerais

Notícia de 03 de abril destaca que a chegada de milhares de venezuelanos, inicialmente concentrados em um único estado, levou o governo federal a anunciar que os imigrantes seriam distribuídos também para outros estados brasileiros.
(Estado de São Paulo. https://bit.ly/2whyi7X. Acesso em 13.07.2018. Adaptado)
Assinale a alternativa que apresenta o estado que inicialmente acolhe os venezuelanos.

A

Amazonas.

B

Pará.

C

Rondônia.

D

Tocantins.

E

Roraima.

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Q1044440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Secretário de Escola |

Q1044440 Atualidades

Em 25 de junho, depois de quase quatro horas de discussão, a comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei aprovou, por 18 votos a 9, o relatório defendido pela bancada ruralista. Agora, o PL nº 6.299/2002 deve ser levado ao plenário da Câmara, apesar de grande polêmica sobre o assunto. Mais uma vez, a oposição utilizou de todos os instrumentos regimentais para tentar impedir a votação do projeto, mas acabou vencida pela bancada ruralista, maioria na comissão.
(UOL. https://bit.ly/2LhPmkx. Acesso em 14.07.2018. Adaptado)
O Projeto de Lei discutido trata

A

da mudança na legislação sobre os agrotóxicos.

B

da ocupação agrícola de terras indígenas.

C

da redução dos impostos dos latifúndios produtivos.

D

do fim dos impostos sobre os produtos agrícolas para exportação.

E

do aumento do controle sobre os produtos transgênicos.

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Q1044439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044439 Direito Processual Penal

Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a competência jurisdicional penal adotada é da teoria da ação e, portanto, será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução do crime, seja ele consumado ou tentado.

B

o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.

C

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta.

D

na instrução do processo sumário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

E

nos crimes de ação penal privada, o perdão por procuração, mesmo com poderes especiais, não poderá ser aceito, por se tratar de direito personalíssimo.

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Q1044438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Secretário de Escola |

Q1044438 Atualidades

Leia a notícia de 05 de junho de 2018.
Neste ano de 2018, muitas vezes, o número de escândalos envolvendo o ministério continua chamando mais a atenção que a atuação de quem passa por lá. A pasta se mantém nos holofotes não pelo desenvolvimento de políticas públicas, mas pelas acusações de envolvimento em práticas criminosas por parte de servidores do alto escalão. Em janeiro, a pasta esteve por mais de um mês em destaque nos noticiários, quando a indicação de uma parlamentar foi alvo de duras críticas: ela teve a posse barrada judicialmente por ter sido condenada em dois processos trabalhistas.
(Correio Braziliense. https://bit.ly/2xLvFPO. Acesso em 14.07.18. Adaptado)
Foi destacado na notícia o Ministério

A

da Justiça.

B

do Trabalho.

C

da Fazenda.

D

da Cultura.

E

do Planejamento.

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Q1044437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044437 Direito Eleitoral

Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de responsabilidade (Lei Federal n° 1.079/50), ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, dependendo a imposição da pena de inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, da consumação do crime.

B

Nos termos expressos da Lei Federal n°7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo legal constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.

C

Nos termos da Lei Federal n° 9.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente), a prática de grafite, ainda que sem consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem, conforme o caso, mas realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística não constitui crime.

D

Nos termos da Lei Federal n° 9.613/98 e Lei Federal n° 12.683/12 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não se caracteriza como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.

E

Nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/65), as condutas consistentes em votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e de não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar caracterizam-se como crimes previstos no Código Eleitoral.

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Q1044435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044435 Direito Penal

Nos termos previstos expressamente no Código Penal, é correto afirmar que

A

se considera praticado o crime no momento da ação, da omissão, ou no momento em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública equipara-se a funcionário público para os efeitos penais.

C

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

D

a alteração realizada por funcionário de sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente só será caracterizarada como crime se resultar em dano para a Administração Pública ou para o administrado.

E

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário caracteriza o crime de advocacia administrativa, salvo se o interesse for legítimo.

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Q1044433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei Federal n° 12.594/2012) compete ao Município:

A

cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

B

estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

C

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

D

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

E

garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, com órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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Q1044432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Secretário de Escola |

Q1044432 Atualidades

A guerra comercial entre estes países, principais economias do mundo, saiu dos discursos para a prática na sexta-feira (06.07). Um dos países impôs tarifas de 25% sobre as importações do gigante asiático, da ordem de US$ 34 bilhões. A reação asiática foi por meio de impostos no mesmo volume financeiro sobre produtos, como soja, carne suína e carros elétricos.
(Correio Braziliense. https://bit.ly/2MZMCZJ. Acesso em 13.07.2018. Adaptado)
Os dois países que iniciaram a guerra comercial são

A

Estados Unidos e Índia.

B

Japão e China.

C

China e Índia.

D

Alemanha e Japão.

E

Estados Unidos e China.

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Q1044430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Secretário de Escola |

Q1044430 Atualidades

Em 12 de junho, o site UOL publicou que o vasto alcance do programa atômico do país significa que encerrá-lo seria o caso mais desafiador de desarmamento nuclear na história. O país tem 141 locais dedicados à produção e ao uso de armas de destruição em massa, e apenas um deles, o principal complexo nuclear do país, ocupa quase 8 quilômetros quadrados.
(UOL. https://bit.ly/2uz1mY1. Acesso em 13.07.2018. Adaptado)
O país destacado na notícia é

A

a Síria.

B

a Coreia do Norte.

C

a Arábia Saudita.

D

o Iraque.

E

o Egito.

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Q1044429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044429 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta, considerando-se o disposto na Lei n° 10.257/2001.

A

Os tributos sobre imóveis urbanos e as tarifas relativas a serviços públicos urbanos não podem ser diferenciados em função do interesse social.

B

O direito da usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido para o mesmo possuidor mais de uma vez.

C

Para os efeitos da usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

D

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, independentemente de registro de escritura pública no cartório de registro de imóveis.

E

O direito de preempção confere ao Poder Púbico municipal preferência, por tempo indeterminado, para aquisição de qualquer imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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Q1044427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044427 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

C

O serviço de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos não compõe o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

D

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

E

A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integra a administração do titular pode ser realizada mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

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Q1044425

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044425 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se barreiras atitudinais as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

B

São consideradas barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.

C

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes da ação afirmativa.

D

Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

E

A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, sendo que esta prioridade pode ser exercida no máximo por três vezes.

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Q1044421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044421 Direito Ambiental

O Município de Registro tomou compromisso de ajustamento de conduta com uma empresa, sediada no Município, que havia poluído o Meio Ambiente, onde restou estabelecido que haveria o reparo do dano causado e alteração das práticas para evitar que continue poluindo, sob pena de pagamento de multa. A partir deste fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O compromisso tomado é nulo, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para tomar termo de ajustamento de conduta.

B

É possível ao Município, assim como todo legitimado para a propositura da ação civil pública, tomar termo de ajustamento de conduta dos interessados.

C

Se o termo de ajustamento de conduta for descumprido, somente será possível a execução judicial da multa nele fixada se o termo tiver sido homologado pelo Poder Judiciário.

D

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, é imprescindível a participação do Ministério Público neste termo de ajustamento de conduta realizado extrajudicialmente.

E

Mesmo que a empresa poluidora seja uma autarquia estadual, poderá figurar como compromitente no termo de ajustamento de conduta firmado pelo Município de Registro.

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Q1044419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044419 Direito Ambiental

Uma fábrica se instala na comarca de Registro e estão sendo despejados no rio que se situa no Município detritos decorrentes do processo de fabricação. Os moradores da região afirmam que muitos peixes apareceram mortos e que a água passou a ter um odor e coloração diferentes, que poderia ser decorrente dos detritos lançados pela fábrica. A partir deste fato hipotético, supondo-se que o Município pretende acionar judicialmente a fábrica por meio de uma ação coletiva, assinale a alternativa correta.

A

É possível ao Município ingressar com mandado de segurança coletivo para defesa de interesses ou direitos coletivos lato sensu de todos os moradores de terem um rio não poluído.

B

Para ingressar com a ação coletiva é imprescindível a prévia instauração de inquérito civil para apuração dos fatos.

C

O Município não tem legitimidade para ingressar com ação civil pública em razão do não preenchimento do requisito da pertinência temática.

D

O Município pode ingressar com ação civil pública para a defesa da boa qualidade do rio, que é um direito difuso, transindividual e indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas.

E

Para que o Município ingresse com a ação civil pública em face da fábrica é necessária prévia autorização da câmara dos vereadores.

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Q1044417

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044417 Direito do Consumidor

Sobre o tema Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo, assinale a alternativa correta.

A

Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

B

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, ou órgão federal que venha substitui-lo solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito civil para apuração de prejuízo aos consumidores.

C

Não cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

D

A Convenção Coletiva de Consumo obriga todas as entidades abrangidas pelas entidades signatárias, independentemente de serem filiados.

E

O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do Instrumento de Convenção Coletiva de Consumo no cartório de títulos e documentos se exime do seu cumprimento.

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Q1044415

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044415 Direito do Consumidor

No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.

B

O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.

C

O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.

D

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.

E

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.

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Q1044413

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044413 Direito do Consumidor

Dona Glorinda Felisberta adquire um exemplar da revista Nudes através de uma ligação telefônica de telemarketing, mas, após 15 dias, quando recebe a primeira edição, se arrepende da aquisição. A partir deste fato hipotético, considerando-se o direito do consumidor, D. Glorinda Felisberta

A

não poderá exercer o direito de arrependimento se tiver aberto o envelope da revista, pois caracteriza-se o uso da mercadoria.

B

somente poderia desistir da compra no prazo de 7 dias da data do telefonema e não após o recebimento da revista.

C

terá o valor eventualmente pago, a qualquer título, devolvido de imediato, mas sem correção monetária, se exercitar o direito de arrependimento.

D

terá direito à devolução de todo o valor pago, corrigido monetariamente, mas é possível a empresa aplicar uma multa pela violação do contrato de compra, caso exercite o direito de arrependimento.

E

poderá exercitar o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento da revista.

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