Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Q1013262

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013262 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN

A

estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

B

credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos.

C

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

D

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

E

efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

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Q1013255

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013255 Legislação de Trânsito

Joana apôs anúncios e pinturas nas áreas envidraçadas de veículo destinado à condução coletiva de escolares. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Portaria Detran n° 1.310, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de Joana não infringe a legislação, pois o veículo é de propriedade privada, o que possibilita a aposição de qualquer espécie de anúncio ou pintura em todo o veículo.

B

A conduta de Joana não infringe a legislação, salvo se dificultar a identificação do veículo como escolar.

C

A conduta de Joana somente infringirá a legislação se os anúncios e pinturas forem obscenos ou incitarem o consumo por parte das crianças.

D

A conduta de Joana apenas infringirá a legislação se os anúncios e pinturas não forem voltados para o desenvolvimento intelectual dos escolares.

E

A conduta de Joana infringe a legislação, pois é vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas de veículo destinado à condução coletiva de escolares.

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Q1013251

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013251 Legislação de Trânsito

Maria tem 20 (vinte) anos e é reincidente em infrações médias cometidas nos últimos 12 (doze) meses. Maria deseja tornar-se condutora de veículo destinado ao transporte de escolares. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Portaria Detran n° 1.310, assinale a alternativa correta.

A

Maria não tem a idade mínima exigida, que é de 21 (vinte e um) anos, além de ser reincidente em infrações médias cometidas nos últimos 12 (doze) meses, de forma que não poderá ser condutora de veículo destinado ao transporte de escolares.

B

Apesar de Maria já ter a idade mínima exigida, ela é reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses, o que a impede de ser condutora de veículo destinado ao transporte de escolares.

C

Maria somente poderá ser condutora de veículo destinado ao transporte de escolares se tiver habilitação na categoria “A” ou “C”.

D

Como Maria já tem a idade mínima exigida, se houver registro de distribuição criminal em seu nome relativa ao crime de roubo, tal fato não obstará que ela se torne condutora de veículo destinado ao transporte de escolares.

E

A partir dos 18 (dezoito) anos de idade, Maria já poderia ser condutora de veículo destinado ao transporte de escolares.

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Q1013244

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013244 Legislação de Trânsito

A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o Decreto Municipal n° 19.697/2016, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de multas exime o infrator da obrigação de regularizar o anúncio ou de removê-lo.

B

O auto de infração somente pode ser comunicado ao infrator pessoalmente, sob pena de anulação.

C

A regularização de uma infração pelo seu saneamento anula um auto de infração.

D

No auto de infração deve haver a capitulação da infração, mas não se exige nem a indicação do dispositivo legal infringido nem a importância da multa aplicada.

E

O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação.

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Q1000624

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000624 Noções de Informática

Pretende-se definir um sistema de coordenadas utilizando unidades angulares, um meridiano principal e uma referência num projeto realizado por meio do AutoCad Map. Nesse caso, o tipo de sistema indicado é o

A

projetado.

B

geográfico.

C

topográfico.

D

arbitrário.

E

local.

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Q1000623

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000623 Noções de Informática

Assinale a alternativa que apresenta a ferramenta do AutoCad Map que possibilita a inserção de imagens do tipo raster.

A

Data Connect.

B

Map Setup

C

Style Editor.

D

Create Contour

E

mport Image.

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Q1000619

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000619 Direito Urbanístico

Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que

A

o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo.

B

coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

C

o plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

D

a lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno.

E

a outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.

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Q1000618

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000618 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

A

efetivada por oficial de justiça.

B

feita por edital quando frustrada a primeira tentativa de notificação pessoal.

C

averbada no cartório de registro de imóveis.

D

entregue ao ocupante do imóvel, proprietário ou locatário.

E

enviada ao seu destinatário pelos Correios, com aviso de recebimento.

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Q1000617

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000617 Direito Penal

Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime

A

de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.

B

contra a Administração Pública, previsto no Código Penal.

C

de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 8.429/92.

D

contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90.

E

de favorecimento pessoal, previsto na Lei de Improbidade.

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Q1000616

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000616 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,

A

pratica crime de moeda falsa.

B

pratica crime assimilado ao de moeda falsa.

C

pratica crime apenas se for funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão.

D

é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

E

não comete crime algum.

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Q1000615

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000615 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

A

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

B

As contas ficarão, anualmente, à disposição dos contribuintes domiciliados no Município, para exame e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

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Q1000614

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000614 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

A

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q1000613

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000613 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à receita corrente líquida prevista na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Estados a setenta por cento.

B

É o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na União a quarenta por cento.

D

É o resultado do somatório das receitas tributárias, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Municípios a sessenta por cento.

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Q1000611

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000611 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:

A

prédios públicos desativados e terras devolutas.

B

rios e mares.

C

avenidas e ruas.

D

parques e museus.

E

universidades e praças.

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Q1000610

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000610 Direito Administrativo

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

A

os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

B

todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão, o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.

C

nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato.

D

serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.

E

a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

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Q1000609

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000609 Direito Administrativo

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.

O enunciado se refere ao poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar

D

regulamentar.

E

vinculado.

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Q1000608

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000608 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que

A

a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

B

pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

C

a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.

D

a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.

E

na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.

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Q1000607

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000607 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

A

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

B

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.

C

O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.

D

O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.

E

O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

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Q1000605

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000605 Direito Empresarial (Comercial)

São características da sociedade cooperativa:

A

obrigatoriedade de capital social fixo.

B

possibilidade de transferência das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.

C

distribuição dos resultados, independentemente da proporcionalidade do valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.

D

indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

E

concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, limitando-se a um número máximo por região abrangida.

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Q1000604

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000604 Direito Notarial e Registral

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, basta a notificação do síndico para manifestar consentimento expresso, dispensada a notificação de todos os condôminos.

B

Para o reconhecimento extrajudicial de usucapião, não é necessária a representação por advogado.

C

Se for necessária a elucidação de qualquer ponto de dúvida para o reconhecimento de usucapião, as diligências deverão ser realizadas por um perito judicial.

D

O procedimento de dúvida só deve ser suscitado nos casos de usucapião extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel.

E

O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação para a ciência de terceiros que poderão se manifestar no prazo de trinta dias.

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