Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código
Penal revogou expressamente uma série de diplomas
legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras
normas, entre elas a referente aos crimes
Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal,
art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais
descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento
do crime de
Dispõe o art. 100, § 4° do Código Penal: no caso de morte
do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão
judicial, o direito de oferecer queixa em sede de ação
penal privada
Cada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas
em regime de parceria com entidades do setor privado,
o que demanda a aplicação de regras fiscais específicas,
em caso de transferência de recursos públicos a
essas entidades. Sobre esse tema, é correto afirmar, com
base na Lei Complementar n°101/2000, que