Questões de Concurso Comentadas para abin
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Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Se um documento de um órgão público contiver informações
de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o
acesso a essas informações será restrito pelo prazo máximo de
cem anos a contar de sua produção, independentemente de sua
classificação de sigilo.
Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.
Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente
poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.
Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.
A localização das usinas que vierem a operar com reator
nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.
Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.
A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das
riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização
do presidente da República, após consulta às comunidades
afetadas.
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.
Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já
transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia
aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.