Questões de Concurso Comentadas para dpe-am
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Compete ao Tribunal Penal Internacional julgar as seguintes espécies de crime:
I. Genocídio.
II. Crime de Agressão.
III. Crimes contra o Patrimônio Comum da Humanidade.
IV. Terrorismo.
Está correto o que se afirma em
O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:
I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
II. Protocolo de São Salvador.
III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em