Questões de Concurso Comentadas para pc-df

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem privada, tutelando as relações entre particulares.

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de ser uma lei principiológica, pode ser derrogado por uma lei especial que trate especificadamente de um setor da relação de consumo.

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Nas relações de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que se comprove a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

A responsabilidade pessoal do médico que causar danos ao consumidor é imputada independentemente desse profissional liberal ter agido culposamente.

Via de regra, o juiz, por determinação fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária.

A busca domiciliar, quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, prescinde de expedição de mandado.

As declarações do ofendido serão reduzidas a termo se, independentemente de intimação para esse fim, deixar de comparecer em juízo sem motivo justo, pois será determinada sua condução coercitiva.

Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, farão a prova em conjunto, sendo possível a comunicação entre elas.

A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, a respeito de fatos ou circunstâncias relevantes.

que deixam vestígios, quando estes desaparecerem, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

que deixam vestígios, esse exame só pode ser realizado durante o dia.

de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas por determinação da autoridade judicial.

que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

que deixam vestígios, será indispensável que as perícias sejam realizadas por dois peritos oficiais.

10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 20 dias, no âmbito da Justiça Federal.

15 dias; estando o réu solto, o prazo é de 15 dias, tratando-se de crimes contra a economia popular.

10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 30 dias, conforme o Código de Processo Penal Militar.

15 dias; estando o réu solto, o prazo é de 45 dias, segundo a lei de drogas.

10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 30 dias, em consonância com o Código de Processo Penal.

biopsicológico.

psicológico.

psicanalítico.

biológico.

biopsicanalítico.