Questões de Concurso Comentadas para mme

O suprimento de fundos pode ser concedido para pagamento de prestações de empréstimo no exterior, quando o servidor estiver em viagem.

A despesa realizada com suprimento de fundos só será contabilizada quando a prestação de contas for apresentada nos termos regulamentares.

As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do cartão de pagamento do governo federal.

Em nenhuma hipótese será concedido suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.

A abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos depende de autorização do ministro de Estado competente.

para aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

destinadas ao investimento de outras pessoas jurídicas de direito público.

destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados.

para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços.

destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.

A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.

Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.

O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.

O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da receita, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, mas não constitui o crédito tributário.

É vedado o lançamento feito exclusivamente por meio de informações prestadas pelo próprio contribuinte da obrigação, ainda que posteriormente seja homologado por autoridade administrativa.

O superávit financeiro deve ser incluído no cômputo das receitas efetivamente arrecadadas, em razão do princípio de equilíbrio da execução de receitas e despesas públicas.

O recolhimento é constituído pelos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais ou à rede bancária credenciada para receber receitas públicas.

As previsões de receitas devem ser obrigatoriamente acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.

extraordinário.

orçamentário.

suplementar.

especial.

financeiro.

do primeiro ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do primeiro ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final de seu mandato presidencial.

legalidade.

exclusividade.

universalidade.

anualidade.

unidade.

Excepcionalmente, poderá ser concedido suprimento de fundos a empregado terceirizado.

O suprimento de fundos destina-se a despesas permanentes que exijam pronto pagamento.

Despesas de caráter sigiloso não podem ser atendidas por meio de suprimento de fundos.

As restituições de suprimentos de fundos serão contabilizadas como receitas correntes.

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

A contabilização de despesas de exercícios anteriores decorre da aplicação do regime de caixa das despesas públicas.

As despesas de exercícios anteriores, quando reconhecidas, devem ser classificadas como despesas extraorçamentárias.

Tendo sido reconhecida uma despesa de exercícios anteriores, seu pagamento independerá de autorização do ordenador de despesas.

Um empenho considerado insubsistente e anulado no final do exercício somente poderá ser pago se for inscrito em restos a pagar.

A indicação do ordenador da despesa à época do fato gerador é elemento essencial para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.

se a obra estiver incluída no PAC, os restos a pagar poderão ser cancelados.

se a inscrição em restos a pagar for cancelada, o pagamento não poderá mais ser reclamado pelo credor.

a inscrição em restos a pagar não depende da indicação do ordenador de despesas.

a Secretaria do Tesouro Nacional não poderá bloquear os saldos dos restos a pagar em virtude do início das obras.

os restos a pagar permanecem válidos e poderão ser pagos mesmo depois de trinta de junho.

Unidades orçamentárias podem corresponder a agrupamentos de órgãos orçamentários, dependendo da necessidade do plano de trabalho.

No caso do governo federal, o código da classificação institucional compõe-se de sete dígitos, sendo os dois últimos reservados à unidade gestora.

A classificação institucional da despesa é determinada por ato do ministro da Fazenda, revisado anualmente.

A classificação institucional da despesa pública está estruturada em órgão orçamentário, unidade orçamentária e unidade gestora.

Unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações próprias.

não efetiva reduz a situação líquida patrimonial.

efetiva corresponde à despesa de capital.

não efetiva constitui fato contábil permutativo.

não efetiva corresponde à despesa originária.

efetiva constitui fato contábil misto.

A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.

Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.

A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.

A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.

A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

lançamento.

arrecadação.

recolhimento

previsão.

processamento

A indicação da fonte dos recursos para a abertura do crédito em questão não será necessária.

O órgão encarregado da divulgação deverá aprovar um crédito extraordinário.

O acréscimo de recursos somente poderá ser efetivado se for autorizado na LOA.

O crédito adicional de reforço deverá ser aberto por meio de lei especial.

A vigência do crédito a ser utilizado deverá ser restrita ao exercício em que for aberto.

O crédito extraordinário é o único que deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo.

O crédito especial independe de indicação de recursos na lei de autorização.

Todos os créditos adicionais devem, obrigatoriamente, indicar o limite de gastos autorizado.

Para a abertura de um crédito extraordinário, é suficiente que a despesa seja urgente.

O crédito suplementar somente poderá ser aberto mediante autorização em lei especial.

A execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é realizada em quatro estágios: dotação, empenho, liquidação e pagamento.

Após a suplementação e a liquidação de despesas extraorçamentárias na LOA ocorre o pagamento ao credor pela autoridade competente.

A partir das dotações autorizadas na LOA (dotação inicial mais créditos adicionais), o Congresso Nacional pode autorizar a execução das despesas por meio de empenho.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor junto ao Estado, mediante a comparação entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue ou realizado.

As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de agosto são inscritas em restos a pagar.

As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e impactam o patrimônio líquido estatal.

As receitas orçamentárias dividem-se em receitas correntes, extraordinárias e de capital.

As receitas públicas originárias são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, sendo auferidas de forma impositiva a partir da instituição de impostos, taxas e contribuições.

Receita orçamentária é toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive aquela proveniente de operações de crédito, ainda que não registrada na LOA.

Constam do PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O PPA é o instrumento por meio do qual a sociedade, representada pelos congressistas que elaboram o plano, define os objetivos e as metas que devem ser alcançados pelo governo federal.

Nos termos da CF, o PPA deve estabelecer os objetivos e as metas do governo para cada unidade da Federação, no que se refere, por exemplo, às despesas de capital.

O PPA tem vigência até o último dia do ano de cada mandato presidencial. A partir desta data, um novo PPA deve ser encaminhado para aprovação do Congresso Nacional.

No âmbito do PPA 2012-2015, programa temático é aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e de serviços à sociedade.

O orçamento fiscal abrange os poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

As empresas estatais que não recebem recursos financeiros da União para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio devem constar do orçamento fiscal.

As despesas relativas ao custeio de programas de saúde estão inseridas no orçamento fiscal.

As despesas das empresas estatais dependentes incluem-se no orçamento de investimento.

O orçamento da seguridade social destina-se, entre outras metas, a reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.