Questões de Concurso Comentadas para tcm-pa
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A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
O conceito acima refere-se a:
Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.
Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.