Questões de Concurso Comentadas para pge-am
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Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.
A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita,
temporária ou perpétua, embora constitua um dos instrumentos
econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de preservação
permanente nem à reserva legal mínima exigida.
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado empreendimento obteve
licença ambiental do estado X sem observância das exigências
normativas previstas, o que resultou em lesão ao meio
ambiente. Assertiva: Nessa situação, brasileiro naturalizado,
residente e eleitor no estado Y, terá legitimidade para ajuizar
ação popular no juízo competente contra o estado X com o
objetivo de anular o ato concessório.
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
Se o estado do Amazonas pretender abrigar, em seu território,
instalações industriais para a produção de energia nuclear,
a referida construção estará subordinada à autorização da
Assembleia Legislativa do estado, por meio de lei, que poderá
prever plebiscito para sua ratificação, haja vista atividade
nuclear ser assunto da competência concorrente da União e dos
estados da Federação.
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: No estado do Amazonas, há uma RPPN sobreposta a uma APA, e outra RPPN sobreposta a uma RDS. Sabe-se que todas essas unidades de conservação são estaduais.Assertiva: Nesse caso, todas as sobreposições mencionadas contrariam a Lei Complementar do Amazonas n.º 53/2007, que veda tais situações.
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
Segundo o SNUC, a reserva da biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.