Questões de Concurso Comentadas para pge-pe
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Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do STJ.
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.
Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo