Questões de Concurso Comentadas para pge-pe
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A estrutura de governança no setor público deve ser própria, única e restrita a órgão específico, e responder, simultaneamente, por todos os níveis organizacionais e funcionais desse órgão.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.
Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, o termo inicial de incidência da correção monetária deverá ser o trânsito em julgado da sentença condenatória
Nas ações de desapropriação, os juros de mora são devidos desde a concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel.
Não havendo pedido na petição inicial do processo judicial ou não estando expressa a obrigação de pagar na sentença condenatória, os juros moratórios não deverão incidir no cálculo de liquidação do débito.