Questões de Concurso Comentadas para instituto rio branco
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Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do
país em que estiver domiciliado o defunto ou o
desaparecido, quaisquer que sejam a natureza e a
situação dos bens.
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros, bem como as organizações
de qualquer natureza que eles tenham constituído,
dirijam ou hajam investido de funções públicas,
poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis
de desapropriação.
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros não podem adquirir a
propriedade dos prédios necessários à sede dos
representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência assentada do Tribunal
Internacional do Direito do Mar, em especial nos Casos
M/V “SAIGA” (n° 2) (Saint Vincent and the Grenadines v.
Guinea) e “Juno Trader” (Saint Vincent and the
Grenadines v. Guinea-Bissau) e no “Enrica Lexie” Incident
(Italy v. India), considerações de humanidade devem ser
aplicadas no Direito do Mar, assim como são em outras
áreas do Direito Internacional.
Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.
O Tribunal Internacional do Direito do Mar, além de
ter jurisdição sobre qualquer controvérsia relativa à
interpretação ou à aplicação da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, também tem jurisdição
sobre qualquer controvérsia relativa à interpretação ou
à aplicação de um acordo internacional relacionado aos
objetivos da referida convenção, que lhe seja
submetida em conformidade com esse acordo.