Q834531Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A fixação da jurisdição tem como base o pedido inicial.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o
princípio processual aplicável a esta delimitação.
Os contratos administrativos e as licitações públicas são
regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações
públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale
a alternativa INCORRETA.