Questões de Concurso Comentadas para mpe-rr

o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso. 

a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.

não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.

estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.

tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

Se não tiver havido mandado judicial para adentrar a residência de Adelmo, isso tornará ilegal tanto a prisão dele quanto todas as apreensões realizadas.

Se a prisão em flagrante tiver sido precedida de mandado de busca e apreensão do smartphone de Adelmo, então, ainda que não haja, no referido mandado, a previsão de quebra do sigilo de dados, não haverá qualquer ilegalidade no acesso às informações contidas no referido aparelho.

Para o acesso aos dados contidos no smartphone, exige-se mandado judicial autorizativo, nos moldes da Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), já que há expressa proteção constitucional quanto a essa matéria.

Tendo a apreensão do smartphone ocorrido mediante flagrante delito, a Polícia Civil pode acessar os dados nele inseridos sem a necessidade de autorização judicial.

Em caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova.

O assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo não constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora.

Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a responsabilidade civil por dano incerto.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo admitida cláusula expressa que os exclua.

O dano moral se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material.