Questões de Concurso Comentadas para mpe-sp

Quanto aos contratos regidos pela Lei no 8.987/95, considera-se fato do príncipe a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

A aplicação da Lei no 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

São direitos básicos do usuário, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet; os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987/95. 

por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

por falta de interesse processual.

 por ausência de legitimidade ativa.

por ausência de pressuposto processual.

por falta de capacidade jurídica.

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Priorização de atendimento asilar pelo Poder Público. 

equipamentos urbanos e comunitários.

adensamento populacional.

uso e ocupação do solo. 

desvalorização imobiliária.

geração de tráfego e demanda por transporte público. 

Tornar-se-á obrigatória a partir da homologação pelo órgão do Ministério Público com atribuição.

Pode regular as relações de consumo, envolvendo condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.

Pode ser firmada entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica. 

Pode dispor sobre a forma de reclamação e de composição do conflito de consumo.

Somente obrigará os filiados às entidades signatárias.