A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos
consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”,
pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação
de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora
reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência
temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução
do mérito,
Q1010522Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade,
à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que NÃO
compreende a garantia de prioridade.
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que constitui um dos instrumentos da política
urbana, deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade
quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e deve
contemplar a análise de várias questões indicadas na legislação específica. Dentre elas, não se
inclui: