Questões de Concurso Comentadas para ufal
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( ) Sua violação resolve em perdas e danos.
( ) Objeto sujeito à determinação futura; pode-se convencionar que a escolha será feita pelo credor ou por terceiro.
A sequência está correta em
( ) Formado(a) pelo portfólio teórico de princípios que se aplicam ao direito administrativo.
( ) Fonte primária do direito administrativo. ( ) A deficiência da legislação a confirma como fonte do direito administrativo. ( ) Reiteração de decisões similares sobre o mesmo tema, que orienta o sentido das discussões e suas decisões.
A sequência está correta em