Questões de Concurso Comentadas para mpe-pa

De acordo com a Nova Lei de Licitações (NLL), é possível a prorrogação contratual sucessivamente de serviços e fornecimentos contínuos, desde que:

I. Respeitada a vigência não superior a dez anos.
II. Deve haver previsão da possibilidade no instrumento convocatório.
III. Autoridade competente ateste as condições e que os preços permanecem vantajosos.

Está correto o que se afirma em

Município Beta, com o objetivo de assentar quatorze mata-burros de madeira em estradas vicinais, instaurou processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2020. No edital de convocação, foram exigidos documentos de qualificação técnica, dentre eles, destacam-se: (1) prova de regularidade na entidade profissional competente, qual seja, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da pessoa jurídica participante e da pessoa física responsável pela licitante; (2) capacitação técnico-operacional emitida por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto licitado da pessoa jurídica participante e, ainda, observando o quantitativo mínimo de vinte implantações de mata- -burros, sendo este atestado registrado ou averbado junto ao CREA. A Construtora Alpha Beta e Ômega Ltda., certa da ilegalidade cometida diante de tais exigências, impugnou o edital; não tendo sido acatado seu pedido de exclusão destas exigências. A Comissão Permanente de Licitação deu prosseguimento ao certame, realizando a sessão no horário e dia estipulado, comparecendo apenas uma empresa interessada, ficando considerada habilitada e classificada na fase de análise da proposta. Finda a sessão, os autos foram remetidos para Assessoria Jurídica lavrar o parecer jurídico dos atos praticados. Porém, analisando o processo, concluiu-se que o edital estava restringindo a participação de várias outras construtoras, por exigir qualificação técnica de forma irregular. Diante disso, o parecerista, atendendo à Lei de Licitações nº 8.666/1993, lavrou parecer opinando pela: 

A capital do estado Beta, através da Secretaria Municipal de Agricultura, apresenta grande dificuldade em fazer a administração de todo o serviço que engloba a manutenção de estradas rurais; este órgão precisa de um sistema de gestão que contenha todas as informações necessárias em apenas uma plataforma digital como, por exemplo, quais maquinários estão operando, o local exato em que estão presentes, quais os funcionários que estão manuseando-os, qual o dia e horário do uso destes, se há, também, a necessidade deste Sistema dispor sobre os gastos de combustível de cada maquinário, qual procedimento licitatório fora utilizado para contratar o uso das máquinas, qual a vigência contratual e, por fim, qual o quantitativo remanescente do contrato. O objetivo da Administração é findar a problemática de estradas esburacadas, falta de acesso em tempos de chuva e, ainda, cessar a possibilidade de servidores prestarem serviços para particulares com recursos públicos. Diante disso, não há dúvidas de que é importante a realização de procedimento de contratação de uma plataforma de gestão que atenda por completo o órgão público. Todavia, a Administração tem outra grande problemática: não sabe como definir o objeto a ser licitado, não sabe formular as especificações técnicas da plataforma a ser adquirida. À vista disso, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a melhor modalidade para realizar o procedimento de licitação será:

“Fora noticiado no plantão de notícias da rádio local que dois grupos criminosos se rebelaram e causaram um grande conflito em uma determinada penitenciária na região metropolitana da capital do estado de São Paulo. No final do enfrentamento, foram apurados os danos causados, sendo um deles a destruição próxima da totalidade do muro de contenção, àquele que dá acesso às ruas da cidade. Com o perigo iminente de os detentos fugirem, colocando em risco a segurança pública, a Administração responsável pela penitenciária poderá, com fundamento neste grave e urgente risco, de acordo com a Lei 8.666/1993, contratar através de procedimento de ____________________ para determinada empresa reformar o muro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Observando os critérios para elaboração dos projetos executivos, projetos básicos e anteprojetos, analise as afirmativas a seguir.

I. Anteprojeto: consiste na representação técnica de opção aprovada pela Administração para utilização em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário, determinando o padrão de acabamento e o custo médio real.
II. Projeto básico: deve ser elaborado anteriormente à licitação e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, sendo um deles: possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto, podendo ser utilizados em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário.
III. Projeto executivo: apresentará todos os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento de todas as suas etapas, podendo ser utilizados em licitações em empreitada por preço unitário.

Está correto o que se afirma apenas em

Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. Atualmente, no ordenamento jurídico sobre licitações, estão vigentes, concomitantemente, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.666/1993. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO será considerada modalidade licitatória:

O papilomavírus humano (HPV) é a infecção viral mais comum do trato reprodutivo. A maioria das mulheres e homens sexualmente ativos será infectada em algum momento de suas vidas e algumas pessoas podem apresentar infecções recorrentes. O câncer do colo do útero é a doença mais frequentemente relacionada ao HPV. Quase todos os casos de câncer do colo do útero podem ser atribuídos à infecção pelo HPV. Constitui público-alvo para receber a vacina contra o HPV disponível no Sistema Único de Saúde, EXCETO: 

Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

As dispensas e as inexigibilidades de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas dentro de __________ dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de __________ dias, como condição para a eficácia dos atos.

- Completam corretamente a lacuna acima:

De acordo com a lei de licitações, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do concurso é de

A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, qualquer que seja o valor estimado da contratação, denomina-se

A __________ impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor.

- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princípio constitucional da anterioridade da lei eleitoral

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência que se levanta como preliminar, em contestação, é a incompetência

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

Quanto ao roubo e à extorsão,

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).