Questões de Concurso Comentadas para pge-ms
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em ação ajuizada contra o Estado, o autor, após apresentada a contestação, entendeu ser inconstitucional decreto normativo apontado pelo réu como fundamento da improcedência do pedido.
Nessa situação hipotética, com vistas à decretação de
inconstitucionalidade, o autor deverá
Nessa situação hipotética, o juiz
Nessa situação hipotética, para os exercícios seguintes, o valor limite deve ser aquele