Questões de Concurso Comentadas para mpe-al

Entre os requisitos de qualidade do relatório de auditoria governamental está a relevância.

Em relação à relevância, assinale a afirmativa correta.

Os testes de auditoria analisam um elemento selecionado para determinar se um objetivo específico de auditoria foi ou não alcançado.

Nesse sentido, o teste substantivo

O planejamento da auditoria governamental deve considerar os riscos da auditoria, que representa a possibilidade de o profissional emitir uma opinião tecnicamente inadequada.

Em relação à classificação do risco de auditoria, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica a principal diferença entre o cálculo do resultado primário e do resultado nominal presentes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, deverá obedecer a limites de acordo com a receita corrente líquida.

De acordo com essa Lei, assinale a opção que indica como será apurada a receita corrente líquida.

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal e deve ser emitido ao final de cada quadrimestre.

O relatório deve conter um comparativo com os limites estabelecidos na Lei dos montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Em relação ao Balanço Financeiro de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.

Uma entidade pública é fiel depositória de valores retidos que pertencem a terceiros, com prazo de três anos.

Assinale a opção que indica a contabilização do fato no Balanço Patrimonial da entidade.

O Balanço Patrimonial evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.

Sobre Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, os usuários dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões.

Essas questões estão listadas abaixo com exceção de uma. Assinale-a:

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) fornecem informações aos seus usuários com o objetivo de

O partido político Alfa requereu, à Justiça Eleitoral, o registro de candidatura de Pedro e Jaime para concorrerem, respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município Alfa. Foi comprovado que estavam filiados ao partido político Alfa há seis meses, mesmo período em que mantinham domicílio na respectiva circunscrição eleitoral. O requerimento de registro não foi objeto de qualquer impugnação, sendo, ao final, deferido pelo Juiz Eleitoral. Por entender que Pedro e Jaime não preenchiam os requisitos exigidos pela legislação de regência, o partido político Beta, que também tinha candidatos registrados, interpôs recurso. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Pedro e Jaime

Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988. Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de Maria e Josefa, eleitas, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeita do Município Alfa. A petição inicial foi instruída com provas de que Maria, candidata à reeleição, agira com abuso do poder político, o que era simplesmente ignorado por Josefa. Ao fim da relação processual, o referido abuso do poder político foi comprovado, sendo decretada a perda dos diplomas de Maria e Josefa, bem como declarada a inelegibilidade de ambas. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Josefa

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou representação em face de João, seu vice e de seu irmão Antônio. João, candidato a Prefeito Municipal, oferecera tijolos para que uma eleitora nele votasse no dia da eleição, enquanto Antônio entregara os tijolos à eleitora. Sobre o caso, à luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

Nos três meses que antecediam as eleições gerais, nas quais estariam em disputa os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo a nível federal e estadual, o Prefeito do Município que sediava a capital do Estado realizou publicidade institucional de obras e serviços relativos à sua gestão. Como a referida publicidade estava gerando, na população, grande simpatia em relação ao partido político do Prefeito Municipal e, por via reflexa, ao seu candidato ao cargo de Governador do Estado, um partido político de oposição solicitou que seu advogado se posicionasse sobre a licitude da referida publicidade. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, o advogado respondeu corretamente que o Prefeito Municipal:

As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à exceção de uma. Assinale-a:

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.