Questões de Concurso Comentadas para câmara dos deputados
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A Lei Federal nº 13.967/19 estabeleceu que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares seriam regidos por Código de Ética e Disciplina, com a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas sobre sanções disciplinares, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar, observado, entre outros princípios, o da vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
O diploma legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 6595), julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a sua inconstitucionalidade formal e material.
Sobre o regime jurídico das polícias e corpos de bombeiros militares, é correto afirmar que
O Banco Nacional de Perfis Genéticos foi criado em 2013 para auxiliar os órgãos de segurança pública em investigações criminais a partir do cadastro de material genético para fins de comparação com vestígio biológicos deixados no local de crime ou no corpo da vítima.
A respeito do procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa